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norma nº 2421/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2421 / 2002
Date 2002-04-29
EmentaINSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONTROLE E COMBATE DA DENGUE.
native_id245

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matéria 167 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Ly
EEN
LEI Nº 2.421/2002
Institui o Dia Municipal de Controle e Combate
da Dengue.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU -— Estado de Minas Gerais, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda nº 28,
de 19 de junho de 2.000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art.1º. Passa a fazer parte do calendário municipal o “Dia de Controle e Combate
a Dengue”, que deverá ocorrer no dia 28 de setembro de cada ano.
Art.2º. A solenidade de que trata o artigo anterior realizar-se-à no Plenário da
Câmara Municipal de Paracatu, através de palestras, simpósios, seminários e atividades visando a
orientação e informação sobre a dengue.
Art.3º. As atividades relacionadas ao “Dia Municipal de Controle e Combate a
Dengue”, promovidas pela Câmara Municipal, deverão ser realizadas em conjunto com a Secretaria
Municipal de Saúde, entidades especilizadas e demais Órgãos Públicos de combate à Dengue.
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 29 de abril de 2.002.
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Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
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