| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2421 / 2002 |
| Date | 2002-04-29 |
| Ementa | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONTROLE E COMBATE DA DENGUE. |
| native_id | 245 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Ly EEN LEI Nº 2.421/2002 Institui o Dia Municipal de Controle e Combate da Dengue. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU -— Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda nº 28, de 19 de junho de 2.000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º. Passa a fazer parte do calendário municipal o “Dia de Controle e Combate a Dengue”, que deverá ocorrer no dia 28 de setembro de cada ano. Art.2º. A solenidade de que trata o artigo anterior realizar-se-à no Plenário da Câmara Municipal de Paracatu, através de palestras, simpósios, seminários e atividades visando a orientação e informação sobre a dengue. Art.3º. As atividades relacionadas ao “Dia Municipal de Controle e Combate a Dengue”, promovidas pela Câmara Municipal, deverão ser realizadas em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, entidades especilizadas e demais Órgãos Públicos de combate à Dengue. Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 29 de abril de 2.002. Pam PREFEITURA M DE PARACA Publicado qu atravós Ce afi de avisos xação nos em da Prefeitura Municipel 105 da Lei Sm Municisey Te Srt SE, ASPONSA VEL Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 UNICIPAL CATU