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← Paracatu (MG)

norma nº 492/2000

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 492 / 2000
Date 2000-02-14
EmentaDISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2450

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº YO 9, / 2000
ispõe sobre designação para o exercício de função
bública e dá outras providências.
, |. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere
oart. 81, |, "h", "v', da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar para a função pública de Auxiliar de
Secretaria a Senhora Adriana Aparecida da Costa, brasileira, casada, Identidade nº
11.139.409, inscrita no CPF sob o nº 022.837.029-92, residente e domiciliada nesta
Cidade, com vencimento atribuído à classe 01, padrão 01, índice 12, a que se refere o
anexo Ill da Resolução Legislativa nº 215/93, para suprir a real e comprovada
necessidade de pessoal, decorrente de cargo criado e não provido, pelo prazo de 08
(oito) meses.
Art. 2º - Fixar, nos termos do art. 41 da Resolução
Legislativa nº 215/93, em 40 (quarenta) horas semanais a carga horária da designada.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu
(MG), aos quatorze dias do mês de fevereiro de dois mil.
VEREADOR ANTÔNIO sosmacHaDO ROCHA
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicação (Art. 99, 8 1º da LOMP)
Publicado através IJ Olou A y!

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