| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 495 / 2000 |
| Date | 2000-03-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DA SERVIDORA DÂNIA APARECIDA FRANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2453 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS CÂMARA DE PORTARIA Nº H95; 2000 PARACA Dispõe sobre interrupção de férias regulamentares da / , | servidora que menciona e dá outras providências. ! O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere oart. 81, |, “nº, "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Interromper, por absoluta necessidade do serviço, as férias regulamentares concedidas à servidora, Dânia Aparecida França, para gozo no período de 01.03.2000 a 30.03.2000. Parágrafo Único — É assegurado à servidora a percepção da remuneração dos dias trabalhados decorrentes da interrupção a que se refere o caput, sem prejuízo ainda, do efetivo gozo das férias em época a ser determinada. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), ao primeiro dia do mês de março de dois mil. VEREADOR ANTÔNIO sostficaaDo ROCHA Presidente Publicação e ! Publicado atravéstio ão SERVIDOR/ RESPONSÁVEL CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU pad