| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 499 / 2000 |
| Date | 2000-03-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Dispõe sobre designação para o exercício de função pública e dá outras providências. / O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição. legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Designar para a função pública de Agente de Secretaria, a senhorita Mariscler Regivane da Silva Barbosa, brasileira, solteira, Identidade nº 26.149.361-9, inscrita no CPF sob nº 196.312.348-43, residente e domiciliada nesta Cidade, com vencimento atribuído à classe 01, padrão 01, índice 24, a que se refere o anexo Ill da Resolução Legislativa nº 215/93, para suprir a real e comprovada necessidade de nacenal decorrente de cargo criado e não provido, pelo prazo de 08 (oito) meses. Art. 2º - Fixar, nos termos do art. 41 da Resolução Legislativa nº 215/93, em 40 (quarenta) horas semanais a carga horária da designada. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21.02.2000. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos três dias do mês de março de dois mil. VEREADOR ANTÔNIO JOSÉIMACHADO ROCHA Presidente CÂMARA MUNICIPAL 2) DE PARACATU Publicação (Art. 99, 8 1º da LOMP) Publicado através SO Aid SERVIDOR/ RESPONSÁVEL Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(dada.com.br