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norma nº 2447/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2447 / 2002
Date 2002-08-27
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "ESPORTE NA ESCOLA" DE INCENTIVO À PRATICA DE ESPORTES NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado através de afixação nos
quadros de avisos da Câmara e da
Prefeitura Municipal em)?
conforme o Art. 105 i
Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI N.º 2.447/2002.
Dispõe sobre a criação do Programa “Esporte
na Escola” de incentivo à pratica de esportes
no âmbito das escolas da rede municipal de
ensino, e dá outras providências.
SERVIDOR RESPONSÁVEL
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, Estado
de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 81, |, “f, da
Resolução Legislativa n.º 351, de 30.10.1996, c/c o artigo 34, V da Lei Orgânica
Municipal, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber
que a Câmara Municipal decreta, e ele, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º É criado o Programa de incentivo e prática de esportes,
no âmbito das escolas da rede municipal de ensino, intitulado “ Esporte na Escola”
destinado a:
| — estimular a prática desportiva entre os alunos;
H — realização de estudos sobre a aptidão e preferências
desportivas dos alunos;
H — aperfeiçoar as qualidades dos alunos praticantes de
esportes;
IV — formar grupos de esportistas para competições locais e
externas;
V — socializar as diversas modalidades esportivas, de forma a
propiciar o acesso dos menos favorecidos à prática de esportes;
VI — promover perspectivas reais em termos profissionais;
VII — propiciar a formação e treinamento dos alunos com vistas
a conquistar espaço nas competições nacionais e internacionais;
VIH — formar atletas com várias habilidades esportivas;
Parágrafo único - As escolas da rede particular e pública
estadual poderão participar do programa “Esporte na Escola”, mediante protocolo
de parceria ou proposta de formalização de convênio, a ser celebrada com o Poder
Executivo.
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(a)ada. com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Art. 2º Os estudos e a implementação do programa “Esporte
na Escola” serão realizados pela Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Turismo,
em conjunto com a Secretaria Municipal da Educação.
Art. 3º As despesas decorrentes com a implementação desta
Lei correrão por conta de recursos orçamentários próprios, suplementados se
necessário e ser for o caso de:
| — recursos transferidos por meio de convênios com órgãos
federais e/ou estaduais.
Il - doação ou legados de pessoas físicas e entidades públicas
e empresas da iniciativa privada.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei naquilo que
lhe for aplicável no prazo de 60 (sessenta) dias contados de sua publicação
inclusive dispondo de outras ações necessárias a sua fiel execução.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 27 de agosto de 2002.
ceu JOÃO JESUS MACEDO
residen:
CÂMARA DE
PARACATU
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(a)ada. com.br

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