| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2447 / 2002 |
| Date | 2002-08-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "ESPORTE NA ESCOLA" DE INCENTIVO À PRATICA DE ESPORTES NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da Câmara e da Prefeitura Municipal em)? conforme o Art. 105 i Municipal. CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI N.º 2.447/2002. Dispõe sobre a criação do Programa “Esporte na Escola” de incentivo à pratica de esportes no âmbito das escolas da rede municipal de ensino, e dá outras providências. SERVIDOR RESPONSÁVEL O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 81, |, “f, da Resolução Legislativa n.º 351, de 30.10.1996, c/c o artigo 34, V da Lei Orgânica Municipal, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, promulga a seguinte Lei: Art. 1º É criado o Programa de incentivo e prática de esportes, no âmbito das escolas da rede municipal de ensino, intitulado “ Esporte na Escola” destinado a: | — estimular a prática desportiva entre os alunos; H — realização de estudos sobre a aptidão e preferências desportivas dos alunos; H — aperfeiçoar as qualidades dos alunos praticantes de esportes; IV — formar grupos de esportistas para competições locais e externas; V — socializar as diversas modalidades esportivas, de forma a propiciar o acesso dos menos favorecidos à prática de esportes; VI — promover perspectivas reais em termos profissionais; VII — propiciar a formação e treinamento dos alunos com vistas a conquistar espaço nas competições nacionais e internacionais; VIH — formar atletas com várias habilidades esportivas; Parágrafo único - As escolas da rede particular e pública estadual poderão participar do programa “Esporte na Escola”, mediante protocolo de parceria ou proposta de formalização de convênio, a ser celebrada com o Poder Executivo. Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(a)ada. com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Art. 2º Os estudos e a implementação do programa “Esporte na Escola” serão realizados pela Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Turismo, em conjunto com a Secretaria Municipal da Educação. Art. 3º As despesas decorrentes com a implementação desta Lei correrão por conta de recursos orçamentários próprios, suplementados se necessário e ser for o caso de: | — recursos transferidos por meio de convênios com órgãos federais e/ou estaduais. Il - doação ou legados de pessoas físicas e entidades públicas e empresas da iniciativa privada. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei naquilo que lhe for aplicável no prazo de 60 (sessenta) dias contados de sua publicação inclusive dispondo de outras ações necessárias a sua fiel execução. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 27 de agosto de 2002. ceu JOÃO JESUS MACEDO residen: CÂMARA DE PARACATU Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(a)ada. com.br