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← Paracatu (MG)

norma nº 502/2000

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 502 / 2000
Date 2000-03-15
EmentaDISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2460

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Dispõe sobre designação para o exercício de função
pública e dá outras providências.
| O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere
oart. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar para a função pública de Auxiliar de
Secretaria a senhorita Eliene Sônia Silva de Oliveira, brasileira, solteira, Identidade nº
12.482.962 - SSP/MG, inscrita no CPF sob o nº 049.967.596-74, residente e domiciliada
nesta Cidade, com vencimento atribuído à classe 01, padrão 01, índice 12, a que se
refere o anexo Ill da Resolução Legislativa nº 215/93, para suprir a real e necessidade de
pessoal, decorrente de cargo criado e não provido, pelo prazo de 08 (oito) meses.
Art. 2º - Fixar, nos termos do art. 41 da Resolução
Legislativa nº 215/93, em 40 (quarenta) horas semanais a carga horária da designada.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu
(MG), aos quinze dias do mês de março de dois mil.
VEREADOR ANTÔNIO soshnsHaDo ROCHA
Presidente
[EDTITT >
Peso CÂMARA MUNICIPAL
; DE PARACATU
Publicação (Art. 99, 8 1º da LOMP)
Publicado através,
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(Dada.com.br
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