| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 502 / 2000 |
| Date | 2000-03-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Dispõe sobre designação para o exercício de função pública e dá outras providências. | O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere oart. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Designar para a função pública de Auxiliar de Secretaria a senhorita Eliene Sônia Silva de Oliveira, brasileira, solteira, Identidade nº 12.482.962 - SSP/MG, inscrita no CPF sob o nº 049.967.596-74, residente e domiciliada nesta Cidade, com vencimento atribuído à classe 01, padrão 01, índice 12, a que se refere o anexo Ill da Resolução Legislativa nº 215/93, para suprir a real e necessidade de pessoal, decorrente de cargo criado e não provido, pelo prazo de 08 (oito) meses. Art. 2º - Fixar, nos termos do art. 41 da Resolução Legislativa nº 215/93, em 40 (quarenta) horas semanais a carga horária da designada. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos quinze dias do mês de março de dois mil. VEREADOR ANTÔNIO soshnsHaDo ROCHA Presidente [EDTITT > Peso CÂMARA MUNICIPAL ; DE PARACATU Publicação (Art. 99, 8 1º da LOMP) Publicado através, Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(Dada.com.br memo