| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 505 / 2000 |
| Date | 2000-03-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº 505 | 2000 Dispõe sobre designação para o exercício de função L pública e dá outras providências. erra q) chmana DE PARACATU A O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere oart. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 4º - Designar para a função pública de Oficial de Secretaria, a senhora Kênia Aparecida Moura Damasceno, brasileira, casada, Identidade nº M-7.529.397, inscrita no CPF sob o nº 944.562.246-49, residente e domiciliada nesta Cidade, com vencimento atribuído à classe 01. Padrão 01, índice 41, a que se refere o anexo Ill da Resolução Legislativa nº 215/93, para suprir a real e comprovada necessidade de pessoal, decorrente de cargo criado e não provido, pelo prazo de 08 (oito) meses. Art. 2º - Fixar em 30 (trinta) horas semanais a carga horária da designada. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos vinte e sete dias do mês de março de dois mil. VEREADOR ANTÔNIO erra ROCHA Presidente | PRZA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU icação (Art. 99, 8 1º da LOMP) o utravés CANAL À 0 de Qui. “SERVIDOR RESPONSÁVEL Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(mada.com.br