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norma nº 506/2000

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 506 / 2000
Date 2000-03-27
EmentaCONSTITUI COMISSÃO PROCESSANTE PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2463

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
CÂMARA DE Porrara N.º 506 / 2000
e?) PARACATU
Lda
7
resida =
onstitu Comissão Processante para os fins que
enciona e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal que lhe confere o inciso Il do art. 5º
do Decreto-Lei N.º 201, de 25 de fevereiro de 1967,
RESOLVE:
Art. 1º - Constituir Comissão Processante integrada
pelos vereadores HEITOR CAMPOS BOTELHO, ROMILDO PARREIRAS LAGES e
SILVANO ALVES DE AVELAR, sorteados na forma do inciso Il do Art. 5º do
Decreto-Lei N.º 201, de 25.02.1967, na 102 Reunião Ordinária do 1º Período da 42
Sessão Legislativa da 13º Legislatura, para apurar denúncia formula pelo vereador
AGNALDO PEREIRA DE ALMEIDA, contra ato do vereador WALDIVINO ALVES
ABRANTE, como incurso nas faltas ético-parlamentar previstas nos incisos | e III
do art. 7º do mesmo Diploma Legal acima citado.
Art. 2º - A Comissão Processante referida no artigo
anterior observará e adotará para a consecução de seus trabalhos o rito
processual previsto no Art. 5º do Decreto-Lei n.º 201, de 25.02.1967.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu,
aos vinte e sete dias do mês de março de dois mil.
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
, $ 1º da LOMP)

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