| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 506 / 2000 |
| Date | 2000-03-27 |
| Ementa | CONSTITUI COMISSÃO PROCESSANTE PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2463 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS CÂMARA DE Porrara N.º 506 / 2000 e?) PARACATU Lda 7 resida = onstitu Comissão Processante para os fins que enciona e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal que lhe confere o inciso Il do art. 5º do Decreto-Lei N.º 201, de 25 de fevereiro de 1967, RESOLVE: Art. 1º - Constituir Comissão Processante integrada pelos vereadores HEITOR CAMPOS BOTELHO, ROMILDO PARREIRAS LAGES e SILVANO ALVES DE AVELAR, sorteados na forma do inciso Il do Art. 5º do Decreto-Lei N.º 201, de 25.02.1967, na 102 Reunião Ordinária do 1º Período da 42 Sessão Legislativa da 13º Legislatura, para apurar denúncia formula pelo vereador AGNALDO PEREIRA DE ALMEIDA, contra ato do vereador WALDIVINO ALVES ABRANTE, como incurso nas faltas ético-parlamentar previstas nos incisos | e III do art. 7º do mesmo Diploma Legal acima citado. Art. 2º - A Comissão Processante referida no artigo anterior observará e adotará para a consecução de seus trabalhos o rito processual previsto no Art. 5º do Decreto-Lei n.º 201, de 25.02.1967. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu, aos vinte e sete dias do mês de março de dois mil. CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU , $ 1º da LOMP)