| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 507 / 2000 |
| Date | 2000-03-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO PARA OS FINS JAQUELINE CARMO CONCEIÇÃO. |
| native_id | 2464 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81,1, "v”, da Resolução N.º 351, de 30.10.1996, RESOLVE: Art. 1º - Designar a servidora Jaqueline do Carmo Conceição para secretariar os trabalhos da Comissão Processante constituída por força e para o fim a que se refere a Portaria 506, de 27 de março de 2000, inclusive para servir de oficial nos Mandados de Notificação e Intimação do senhor Presidente da referida Comissão Processante. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu, aos vinte e oito dias do mês de março de dois mil. VEREADOR ANTÔNIO sosffukcuaDo ROCHA Presidente Ep CÂMARA MUNICIPAL] [SÉ DE PARACATU Publicação (Art. 99, 8 1º da LOMP) SERVIDOR RESPONSÁVEL Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(aada.com.br