br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 508/2000

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 508 / 2000
Date 2000-04-04
EmentaAUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2465

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 508 / 2000
Autoriza a utilização de bem público municipal
&% CÂMARA DE
PARACATU
/ que menciona e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "hº, "v", da Resolução Legislativa n.º 351, de 30.10.1996,
RESOLVE:
Art. 1º - Permitir a utilização gratuita de 10 (dez)
bancos reforçados de cinco lugares com almofadas, cor chumbo e nº de patrimônio
147 a 156, para a Fundação Casa de Cultura de Paracatu, inscrita no CGC sob o
nº 18.278.051/0009-00, pelo prazo de 02 (dois) anos.
Parágrafo Único - A Divisão Administrativa da
Câmara Municipal adotará as providências necessárias e indispensáveis à
permissão de que trata o caput, especialmente quanto à lavratura do respectivo
termo de uso de bem público.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG) aos quatro dias do mês de abril de dois mil.
VEREADOR ANTÔNIO sostmacHaDo ROCHA
Presidente B:% CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicação (Art. 99, 8 1º da LOMP)
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP, 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(Dada. com.br

open original →