| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 508 / 2000 |
| Date | 2000-04-04 |
| Ementa | AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA N.º 508 / 2000 Autoriza a utilização de bem público municipal &% CÂMARA DE PARACATU / que menciona e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "hº, "v", da Resolução Legislativa n.º 351, de 30.10.1996, RESOLVE: Art. 1º - Permitir a utilização gratuita de 10 (dez) bancos reforçados de cinco lugares com almofadas, cor chumbo e nº de patrimônio 147 a 156, para a Fundação Casa de Cultura de Paracatu, inscrita no CGC sob o nº 18.278.051/0009-00, pelo prazo de 02 (dois) anos. Parágrafo Único - A Divisão Administrativa da Câmara Municipal adotará as providências necessárias e indispensáveis à permissão de que trata o caput, especialmente quanto à lavratura do respectivo termo de uso de bem público. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG) aos quatro dias do mês de abril de dois mil. VEREADOR ANTÔNIO sostmacHaDo ROCHA Presidente B:% CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicação (Art. 99, 8 1º da LOMP) SERVIDOR RESPONSÁVEL Praça JK, 449 - Paracatu - CEP, 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(Dada. com.br