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norma nº 509/2000

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 509 / 2000
Date 2000-04-04
EmentaDISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE MEBROS DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 509 12000
» CÂMARA DE
PARAC AT Ulispõesobre designação de membros de Comissão
. Harlamentar de Inquérito — CPI -, e dá outras
4/9) NI ovidências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais -, no uso de atribuição que lhe conferem os artigos 81, |, “vº, IV,
“a”, 93, observadas as exigências dos artigos 96, 8 1º, 98, todos da Resolução
Legislativa N.º 351, de 30.10.1996, e considerando a aprovação do Requerimento
n.º 045/2000, de autoria do vereador Gaspar Reis,
RESOLVE:
Art. 1º Designar os membros da Comissão Parlamentar
de Inquérito — CPI -, criada na forma do Art. 1º, parágrafo único, da Lei Federal n.º
1.579, de 18 de março de 1952, para investigar o fato determinado no
Requerimento n.º 045/2000, pelo prazo certo de 120 (cento e vinte) dias, contados
da publicação desta Portaria, observada a seguinte composição:
|- Membros:
a) - Vereador Marcos de Sá;
b) - Vereador José Antônio Vieira;
c) - Vereador Gaspar Reis;
d) - Vereador Agnaldo Almeida;
e) - Vereador José Maria Andrade Porto.
Art. 2º A Comissão Parlamentar de Inquérito reunir-se-á
no prazo de 03 (três) dias, contados da data de publicação desta Portaria para, sob
a presidência do mais idoso de seus membros, eleg
o relator. CÂMARA MUNICIPAL
6% DE PARACATU
: P ! ido
Mumt
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.
SERVIDOR RESPONSÁVEL
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Art. 3º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Paracatu assegurará todos os meios administrativos, operacionais e financeiros
necessários à consecução dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito
constituída por esta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu,
aos quatro dias do mês de abril de dois mil.
VEREADOR ANTÔNIO JOSÉJMACHADO ROCHA
Presidente
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(Dada.com.br

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