| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 509 / 2000 |
| Date | 2000-04-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE MEBROS DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA N.º 509 12000 » CÂMARA DE PARAC AT Ulispõesobre designação de membros de Comissão . Harlamentar de Inquérito — CPI -, e dá outras 4/9) NI ovidências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição que lhe conferem os artigos 81, |, “vº, IV, “a”, 93, observadas as exigências dos artigos 96, 8 1º, 98, todos da Resolução Legislativa N.º 351, de 30.10.1996, e considerando a aprovação do Requerimento n.º 045/2000, de autoria do vereador Gaspar Reis, RESOLVE: Art. 1º Designar os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI -, criada na forma do Art. 1º, parágrafo único, da Lei Federal n.º 1.579, de 18 de março de 1952, para investigar o fato determinado no Requerimento n.º 045/2000, pelo prazo certo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta Portaria, observada a seguinte composição: |- Membros: a) - Vereador Marcos de Sá; b) - Vereador José Antônio Vieira; c) - Vereador Gaspar Reis; d) - Vereador Agnaldo Almeida; e) - Vereador José Maria Andrade Porto. Art. 2º A Comissão Parlamentar de Inquérito reunir-se-á no prazo de 03 (três) dias, contados da data de publicação desta Portaria para, sob a presidência do mais idoso de seus membros, eleg o relator. CÂMARA MUNICIPAL 6% DE PARACATU : P ! ido Mumt Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38. SERVIDOR RESPONSÁVEL CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Art. 3º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paracatu assegurará todos os meios administrativos, operacionais e financeiros necessários à consecução dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída por esta Portaria. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu, aos quatro dias do mês de abril de dois mil. VEREADOR ANTÔNIO JOSÉJMACHADO ROCHA Presidente Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(Dada.com.br