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norma nº 511/2000

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 511 / 2000
Date 2000-04-11
EmentaREGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO REPROGRÁFICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 511/2000
CÂMARA DE
6) PARACATJUlIRegulamenta a utilização do equipamento
reprográfico da Câmara Municipal de Paracatu e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996, clc art.
341, Il, da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º Regulamentar a utilização do equipamento
reprográfico da Câmara Municipal de Paracatu, o qual se dará em conformidade
com esta portaria.
Art. 2º É privativo dos serviços da Câmara Municipal de
Paracatu o emprego do equipamento reprográfico, vedada expressamente sua
utilização para quaisquer outras finalidades.
Art. 3º Para efeito do disposto ao artigo 45, Vil e XIl da
Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996, que contém o Regimento Interno, é
fixada a cota mensal de 100 (cem) cópias para cada vereador.
8 1º. A utilização do equipamento reprográfico far-se-á
através de requisição devidamente assinada pelo Vereador, na hipótese do artigo
3º, e por servidor na hipótese do artigo 2º, e será devidamente lançada no mapa
estatístico de controle.
8 2º. O lançamento e o controle referidos no parágrafo
anterior são de responsabilidade dos servidores incumbidos da operacionalização
do equipamento reprográfico. x
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
e
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(aada.com.B Panos to E
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em
especial a Portaria nº 186, de 30 de março de 1998.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos onze dias
do mês de abril de dois mil.
VEREADOR ANTÔNIO sosBmacHaDo ROCHA
Presidente
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(dada.com.br

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