| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 511 / 2000 |
| Date | 2000-04-11 |
| Ementa | REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO REPROGRÁFICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº 511/2000 CÂMARA DE 6) PARACATJUlIRegulamenta a utilização do equipamento reprográfico da Câmara Municipal de Paracatu e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996, clc art. 341, Il, da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1º Regulamentar a utilização do equipamento reprográfico da Câmara Municipal de Paracatu, o qual se dará em conformidade com esta portaria. Art. 2º É privativo dos serviços da Câmara Municipal de Paracatu o emprego do equipamento reprográfico, vedada expressamente sua utilização para quaisquer outras finalidades. Art. 3º Para efeito do disposto ao artigo 45, Vil e XIl da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996, que contém o Regimento Interno, é fixada a cota mensal de 100 (cem) cópias para cada vereador. 8 1º. A utilização do equipamento reprográfico far-se-á através de requisição devidamente assinada pelo Vereador, na hipótese do artigo 3º, e por servidor na hipótese do artigo 2º, e será devidamente lançada no mapa estatístico de controle. 8 2º. O lançamento e o controle referidos no parágrafo anterior são de responsabilidade dos servidores incumbidos da operacionalização do equipamento reprográfico. x Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. e Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(aada.com.B Panos to E CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 186, de 30 de março de 1998. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos onze dias do mês de abril de dois mil. VEREADOR ANTÔNIO sosBmacHaDo ROCHA Presidente Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(dada.com.br