| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 512 / 2000 |
| Date | 2000-04-12 |
| Ementa | ESTABELECE NORMA PARA EDIÇÃO DE ATOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA N.º 519, /2000 CÂMARA DE E A O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81,1, "v", da resolução Legislativa N.º 351, de 30.10.1996, RESOLVE: Art. 1º Os atos oficiais do Poder Legislativo, de natureza administrativa, financeiro-orçamentária e os atinentes ao processo legislativo serão editados em papel branco formato A4, timbrado com o brasão da bandeira do município, no tamanho 2,5 x 2,5 cm, nas cores branca e preta, seguido do nome “Câmara Municipal de Paracatu — Minas Gerais”, na fonte Times New Roman, tamanho 16. Parágrafo único — Fica determinado às divisões da Secretaria Geral, às Assessorias Jurídica e de Comunicação Social, e aos Gabinetes Parlamentares da Câmara Municipal a observância e fiscalização do cumprimento da norma estabelecida no caput. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu, aos doze dias do mês abril de dois mil. VEREADOR ANTÔNIO iluncuno ROCHA Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicação (Art. NA $ 1º da LOMP) PEN PO IN o RESPONSÁVE