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← Paracatu (MG)

norma nº 512/2000

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 512 / 2000
Date 2000-04-12
EmentaESTABELECE NORMA PARA EDIÇÃO DE ATOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2469

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 519, /2000
CÂMARA DE
E
A O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de
Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art.
81,1, "v", da resolução Legislativa N.º 351, de 30.10.1996,
RESOLVE:
Art. 1º Os atos oficiais do Poder Legislativo, de natureza
administrativa, financeiro-orçamentária e os atinentes ao processo legislativo serão
editados em papel branco formato A4, timbrado com o brasão da bandeira do
município, no tamanho 2,5 x 2,5 cm, nas cores branca e preta, seguido do nome
“Câmara Municipal de Paracatu — Minas Gerais”, na fonte Times New Roman,
tamanho 16.
Parágrafo único — Fica determinado às divisões da
Secretaria Geral, às Assessorias Jurídica e de Comunicação Social, e aos
Gabinetes Parlamentares da Câmara Municipal a observância e fiscalização do
cumprimento da norma estabelecida no caput.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu, aos
doze dias do mês abril de dois mil.
VEREADOR ANTÔNIO iluncuno ROCHA
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicação (Art. NA $ 1º da LOMP)
PEN PO IN
o RESPONSÁVE

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