| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2462 / 2002 |
| Date | 2002-12-20 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA PARA CRIANÇAS DIABÉTICAS, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI n.º 2.462 /2002 Cria o Programa de Alimentação Diferenciada para Crianças Diabéticas, na rede municipal de ensino. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 81, 1, “Ff, da Resolução Legislativa n.º 351, de 30.10.1996, c/c o artigo 34, V da Lei Orgânica Municipal, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica, por esta lei, criado o Programa de Alimentação Diferenciada para Crianças Diabéticas na rede municipal de ensino. Art. 2º Este programa será elaborado e desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação, em todas as escolas municipais. 8 1º A secretaria Municipal de Saúde deverá elaborar e fornecer à Secretaria Municipal de Educação, após exames de constatação, uma relação completa de todas as crianças matriculadas na rede municipal de ensino, portadores de diabetes, para que as mesmas sejam implantadas no presente Programa de Alimentação Diferenciada. S 2º Compete também à Secretaria Municipal de Saúde fornecer à Secretaria Municipal de Educação, relação da alimentação adequada e compatível para crianças portadoras de diabetes, matriculadas na rede municipal de ensino, para a completa implantação deste programa. Art. 3º O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei, mediante decreto, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. , Wisro, DEI CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da Camara 6 da Prefeitura Municipal ; [2 7/1) conforme o Art. 105 da Lei Orgânica Mago SERVIDOR RESPONSÁVEL