br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 2462/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2462 / 2002
Date 2002-12-20
EmentaCRIA O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA PARA CRIANÇAS DIABÉTICAS, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
native_id247

Originating matéria

matéria 169 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI n.º 2.462 /2002
Cria o Programa de Alimentação Diferenciada para
Crianças Diabéticas, na rede municipal de ensino.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, Estado
de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 81, 1, “Ff, da
Resolução Legislativa n.º 351, de 30.10.1996, c/c o artigo 34, V da Lei Orgânica
Municipal, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber
que a Câmara Municipal decreta, e ele, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica, por esta lei, criado o Programa de
Alimentação Diferenciada para Crianças Diabéticas na rede municipal de ensino.
Art. 2º Este programa será elaborado e desenvolvido
pela Secretaria Municipal de Educação, em todas as escolas municipais.
8 1º A secretaria Municipal de Saúde deverá elaborar e
fornecer à Secretaria Municipal de Educação, após exames de constatação, uma
relação completa de todas as crianças matriculadas na rede municipal de ensino,
portadores de diabetes, para que as mesmas sejam implantadas no presente
Programa de Alimentação Diferenciada.
S 2º Compete também à Secretaria Municipal de Saúde
fornecer à Secretaria Municipal de Educação, relação da alimentação adequada e
compatível para crianças portadoras de diabetes, matriculadas na rede municipal
de ensino, para a completa implantação deste programa.
Art. 3º O Poder Executivo deverá regulamentar a
presente lei, mediante decreto, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da
data de sua publicação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
, Wisro, DEI
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado através de afixação nos
quadros de avisos da Camara 6 da
Prefeitura Municipal ; [2 7/1)
conforme o Art. 105 da Lei Orgânica
Mago
SERVIDOR RESPONSÁVEL

open original →