| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 513 / 2000 |
| Date | 2000-05-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MARCAÇÃO DO PONTO ELETRÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº 5/3 / 2000 Dispõe sobre a obrigatoriedade da marcação do ponto eletrônico e dá outras providências. 7 O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere oart. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - É obrigatório, a partir desta data, sem exceção, o Sistema de Ponto Eletrônico para todos os servidores comissionados, efetivos e contratados. Parágrafo Único — O servidor responsável pela elaboração da folha para efeito de pagamento mensal da respectiva remuneração dos servidores, observará, rigorosamente, as ocorrências relativas à frequência registrada pelo sistema mencionado no caput. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos três dias do mês de maio de dois mil. VEREADOR ANTÔNIO sosbfhacnaDo ROCHA Presidente CÂMARA MUNICIPAL $ DE PARACATU Publicação (Art. 99, 8 1º da LOMP) bão através iJMAGUV? (AU (AUUolr oo. Pal . , SERVIDOR RESPONSÁVEL Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(dada.com.br