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← Paracatu (MG)

norma nº 513/2000

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 513 / 2000
Date 2000-05-03
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MARCAÇÃO DO PONTO ELETRÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2470

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 5/3 / 2000
Dispõe sobre a obrigatoriedade da marcação do ponto
eletrônico e dá outras providências.
7 O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere
oart. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - É obrigatório, a partir desta data, sem exceção, o
Sistema de Ponto Eletrônico para todos os servidores comissionados, efetivos e
contratados.
Parágrafo Único — O servidor responsável pela elaboração
da folha para efeito de pagamento mensal da respectiva remuneração dos servidores,
observará, rigorosamente, as ocorrências relativas à frequência registrada pelo sistema
mencionado no caput.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu
(MG), aos três dias do mês de maio de dois mil.
VEREADOR ANTÔNIO sosbfhacnaDo ROCHA
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL
$ DE PARACATU
Publicação (Art. 99, 8 1º da LOMP)
bão através iJMAGUV? (AU (AUUolr oo.
Pal . ,
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(dada.com.br

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