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norma nº 514/2000

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 514 / 2000
Date 2000-05-09
EmentaCONCEDE LICENÇA A VEREADOR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
native_id2471

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O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de
Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art.
81, |, "v", da resolução Legislativa N.º 351, de 30.10.1996,
Considerando deliberação do Plenário tomada dia 08 de maio
de 2000 ao requerimento objeto do Processo Administrativo nº 006/2000,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Vereador Juarez Pereira da Silva licença
do exercício do mandato para tratamento de saúde pelo prazo de quarenta dias a
iniciar-se em 09 de maio e a findar-se em 17 de junho de 2000.
Parágrafo único — As despesas decorrentes com a licença
referida no caput correrão à conta de recursos da dotação orçamentária
01.01.01.01.001.2001.3259 — Outras transferências a pessoas, prevista na Lei
Municipal nº 2.297/1999.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu,
nove dias do mês de maio de dois mil.
VEREADOR ANTÔNIO JOSÉIMACHADO ROCHA
Presidente = a
CAMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicação (Art. 99, 8 1º da LOMP)
Ppblicado através
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.31H9
SERVIDOR RESPONSÁVEL

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