| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 514 / 2000 |
| Date | 2000-05-09 |
| Ementa | CONCEDE LICENÇA A VEREADOR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. |
| native_id | 2471 |
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O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "v", da resolução Legislativa N.º 351, de 30.10.1996, Considerando deliberação do Plenário tomada dia 08 de maio de 2000 ao requerimento objeto do Processo Administrativo nº 006/2000, RESOLVE: Art. 1º Conceder ao Vereador Juarez Pereira da Silva licença do exercício do mandato para tratamento de saúde pelo prazo de quarenta dias a iniciar-se em 09 de maio e a findar-se em 17 de junho de 2000. Parágrafo único — As despesas decorrentes com a licença referida no caput correrão à conta de recursos da dotação orçamentária 01.01.01.01.001.2001.3259 — Outras transferências a pessoas, prevista na Lei Municipal nº 2.297/1999. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu, nove dias do mês de maio de dois mil. VEREADOR ANTÔNIO JOSÉIMACHADO ROCHA Presidente = a CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicação (Art. 99, 8 1º da LOMP) Ppblicado através Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.31H9 SERVIDOR RESPONSÁVEL