| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 518 / 2000 |
| Date | 2000-06-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR JÂNIO PEREIRA MAGALHÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº 5/ 91 2000 Dispõe sobre interrupção de férias regulamentares do servidor que menciona e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere oart. 81, |, "hº, "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Interromper, por absoluta necessidade do serviço, as férias regulamentares concedidas ao servidor Jânio Pereira Magalhães, para gozo no período de 01.06.2000 a 30.06.2000. Parágrafo Único — É assegurado ao servidor a percepção da remuneração dos dias trabalhados decorrentes da interrupção a que se refere o caput, sem prejuízo ainda, do efetivo gozo das férias em época a ser determinada. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.06.2000. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG) aos cinco dias do mês de junho de dois mil. VEREADOR ANTÔNIO sosBAHADO ROCHA Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATS Publicação (Art. 99, $ 1º da 1.0 49 Publicado através duadre do 1470474144 CÂMARA DE SERVIDOR RESPONSÁVEL Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(mada. com.br