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norma nº 519/2000

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 519 / 2000
Date 2000-06-05
EmentaDISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE MEMBROS EFETIVOS PARA COMPOREM COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA O FIM QUE MENCIONA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 519/2000
Dispõe sobre designação de membros efetivos para
comporem Comissão Temporária Especial para o fim que
menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de
Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art.
81,1, "v", IV, "a", da resolução Legislativa N.º 351, de 30.10.1996,
RESOLVE:
Art. 1º Designar, nos exatos termos do art. 93 da Resolução
Legislativa N.º 351, de 30.10.1996, os membros efetivos da Comissão Temporária
Especial da Câmara Municipal de Paracatu, com a finalidade de apreciar o veto
aposto pelo Senhor Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 080/99, que altera o
artigo 2º da Lei Municipal nº 2.261, de 20 de setembro de 1999, observada a
seguinte composição:
Vereador José Antônio;
Vereador João Macedo;
Vereador José Maria Porto;
Vereador Marcos de Sá;
Vereador Silvano Avelar.
na
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paraca
cinco dias do mês junho de dois mil.
OR ANTÔNIO sosbfincanco ROCHA
CÂMARA DE Presiden
» CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU

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