| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 519 / 2000 |
| Date | 2000-06-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE MEMBROS EFETIVOS PARA COMPOREM COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA O FIM QUE MENCIONA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA N.º 519/2000 Dispõe sobre designação de membros efetivos para comporem Comissão Temporária Especial para o fim que menciona. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81,1, "v", IV, "a", da resolução Legislativa N.º 351, de 30.10.1996, RESOLVE: Art. 1º Designar, nos exatos termos do art. 93 da Resolução Legislativa N.º 351, de 30.10.1996, os membros efetivos da Comissão Temporária Especial da Câmara Municipal de Paracatu, com a finalidade de apreciar o veto aposto pelo Senhor Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 080/99, que altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 2.261, de 20 de setembro de 1999, observada a seguinte composição: Vereador José Antônio; Vereador João Macedo; Vereador José Maria Porto; Vereador Marcos de Sá; Vereador Silvano Avelar. na Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paraca cinco dias do mês junho de dois mil. OR ANTÔNIO sosbfincanco ROCHA CÂMARA DE Presiden » CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU