| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2446 / 2002 |
| Date | 2002-08-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CÃES DE RAÇA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE PARACATU ] Publicado através de afixação nos | quadros de avisos da Câmara e da Prefeitura Municipal em 7/0 juop. conforme o Art. 1 Lei Orgânica CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPALHEI N.º 2.446/2002. Dispõe sobre a criação e comercialização de cães da raça que menciona e dá outras providências. fixo; Municipal. [) Lédio SERVIDOR RESPONSÁVEL O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 81, |, “P, da Resolução Legislativa n.º 351, de 30.10.1996, c/c o artigo 34, V da Lei Orgânica Municipal, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica obrigado aos proprietários de cães da raça Pit-bull, aos seguintes procedimentos: | - registrar o animal no órgão estadual competente, com atuação no Município; H — manter atualizada as vacinas; IH — equipar o animal de coleira e focinheira ao conduzi-lo em lugares públicos; IV — entregar a condução do animal, em lugares públicos, a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos. Art. 2º O descumprimento do disposto no art. 1º desta lei, sujeita o infrator às seguintes penalidades: | — multa equivalente a 100 (cem) Unidades Fiscais de Referência-UFIRs; H — multa-base em dobro, e apreensão do animal em caso de reincidência; Parágrafo único: Para os efeitos desta lei, considera-se reincidência a constatação da mesma situação que motivou a primeira autuação, num período inferior a 90 (noventa) dias. Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(dada.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Art. 3º Fica proibida a comercialização de cães da raça Pit-bull para menores de 18 (dezoito) anos. Art. 4º As pessoas que já são proprietários de cães da raça Pit-bull, terão um prazo de 30 dias para se adequar as normas contidas nesta lei. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 27 de agosto de 2002. VEREA JOÃO JESUS MACEDO Presidente CÂMARA DE Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(aada. com.br