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norma nº 2446/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2446 / 2002
Date 2002-08-27
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CÃES DE RAÇA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DE PARACATU
] Publicado através de afixação nos
| quadros de avisos da Câmara e da
Prefeitura Municipal em 7/0 juop.
conforme o Art. 1 Lei Orgânica
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPALHEI N.º 2.446/2002.
Dispõe sobre a criação e comercialização
de cães da raça que menciona e dá
outras providências.
fixo;
Municipal. [)
Lédio
SERVIDOR RESPONSÁVEL
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, Estado
de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 81, |, “P, da
Resolução Legislativa n.º 351, de 30.10.1996, c/c o artigo 34, V da Lei Orgânica
Municipal, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber
que a Câmara Municipal decreta, e ele, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigado aos proprietários de cães da raça
Pit-bull, aos seguintes procedimentos:
| - registrar o animal no órgão estadual competente, com
atuação no Município;
H — manter atualizada as vacinas;
IH — equipar o animal de coleira e focinheira ao conduzi-lo
em lugares públicos;
IV — entregar a condução do animal, em lugares públicos,
a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos.
Art. 2º O descumprimento do disposto no art. 1º desta lei,
sujeita o infrator às seguintes penalidades:
| — multa equivalente a 100 (cem) Unidades Fiscais de
Referência-UFIRs;
H — multa-base em dobro, e apreensão do animal em caso
de reincidência;
Parágrafo único: Para os efeitos desta lei, considera-se
reincidência a constatação da mesma situação que motivou a primeira autuação,
num período inferior a 90 (noventa) dias.
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(dada.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Art. 3º Fica proibida a comercialização de cães da raça
Pit-bull para menores de 18 (dezoito) anos.
Art. 4º As pessoas que já são proprietários de cães da
raça Pit-bull, terão um prazo de 30 dias para se adequar as normas contidas nesta
lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 27 de agosto de 2002.
VEREA JOÃO JESUS MACEDO
Presidente
CÂMARA DE
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(aada. com.br

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