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← Paracatu (MG)

norma nº 522/2000

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 522 / 2000
Date 2000-06-14
EmentaDISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 592 / 2000
Dispõe sobre designação para o exercício de função
pública e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere
oart. 81, |, "h", "v', da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar para a função pública de Auxiliar de
Secretaria a srta. Marilene Araújo da Silva, brasileira, solteira, Identidade nº 10.098.907 —
SSP/MG, CPF nº 944.572.206-04, residente e domiciliada nesta Cidade, com vencimento
atribuído à classe 01, padrão 01, índice 12, a que se refere o anexo Ill da Resolução
Legislativa 215/93, para suprir a real e comprovada necessidade de pessoal, decorrente
de cargo criado e não provido, e para atender exigência do 3º Termo Aditivo ao Convênio
012/97, firmado entre a Câmara Municipal de Paracatu e o Tribunal de Justiça do Estado
de Minas Gerais, pelo prazo do Convênio.
Art. 2º - Fixar, nos termos do art. 41 da Resolução
Legislativa nº 215/93, em 40 (quarenta) horas semanais a carga horária da designada.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
(MG), aos quatorze dias do mês de junho de dois mil.
VEREADOR ANTÔNIO sosfâactnDo ROCHA
President:
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicação (art. 99, 8 1º da LO)
CÂMARA DE
Publicado através À
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(aada.com.br

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