| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 522 / 2000 |
| Date | 2000-06-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº 592 / 2000 Dispõe sobre designação para o exercício de função pública e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere oart. 81, |, "h", "v', da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Designar para a função pública de Auxiliar de Secretaria a srta. Marilene Araújo da Silva, brasileira, solteira, Identidade nº 10.098.907 — SSP/MG, CPF nº 944.572.206-04, residente e domiciliada nesta Cidade, com vencimento atribuído à classe 01, padrão 01, índice 12, a que se refere o anexo Ill da Resolução Legislativa 215/93, para suprir a real e comprovada necessidade de pessoal, decorrente de cargo criado e não provido, e para atender exigência do 3º Termo Aditivo ao Convênio 012/97, firmado entre a Câmara Municipal de Paracatu e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, pelo prazo do Convênio. Art. 2º - Fixar, nos termos do art. 41 da Resolução Legislativa nº 215/93, em 40 (quarenta) horas semanais a carga horária da designada. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (MG), aos quatorze dias do mês de junho de dois mil. VEREADOR ANTÔNIO sosfâactnDo ROCHA President: CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicação (art. 99, 8 1º da LO) CÂMARA DE Publicado através À SERVIDOR RESPONSÁVEL Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(aada.com.br