| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 523 / 2000 |
| Date | 2000-06-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº 593 / 2000 Dispõe sobre designação para o exercício de função pública e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere oart. 81, |, “nº, "v”, da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Designar para a função pública de Auxiliar de Secretaria, a senhora Janine Souto Rocha, brasileira, casada, Identidade nº M-9.249.745 — SSP/MG, CPF nº 032.033.856-86, residente e domiciliada nesta Cidade, com vencimento atribuído à Classe 01, padrão 01, índice 12, a que se refere o anexo Ill da Resolução Legislativa 215/93, para suprir a real e comprovada necessidade de pessoal, decorrente de cargo criado e não provido, e para atender exigência do 3º Termo Aditivo ao Convênio 012/97, firmado entre a Câmara Municipal de Paracatu e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, pelo prazo do Convênio. Art. 2º - Fixar, nos termos do art. 41 da Resolução Legislativa nº 215/93, em 40 (quarenta) horas semanais a carga horária da designada. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos dezenove dias do mês de junho de dois mil. VEREADOR ANTÔNIO sosBMACHADO ROCHA Presidente CÂMARA MUNICIPAL] E DE PARACATU Publicação (Art. 9 Publicado atravési ola mana, » 8 19 da LOM?) Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(Dada. com.br