br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 523/2000

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 523 / 2000
Date 2000-06-19
EmentaDISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2481

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 593 / 2000
Dispõe sobre designação para o exercício de função
pública e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere
oart. 81, |, “nº, "v”, da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar para a função pública de Auxiliar de
Secretaria, a senhora Janine Souto Rocha, brasileira, casada, Identidade nº M-9.249.745
— SSP/MG, CPF nº 032.033.856-86, residente e domiciliada nesta Cidade, com
vencimento atribuído à Classe 01, padrão 01, índice 12, a que se refere o anexo Ill da
Resolução Legislativa 215/93, para suprir a real e comprovada necessidade de pessoal,
decorrente de cargo criado e não provido, e para atender exigência do 3º Termo Aditivo
ao Convênio 012/97, firmado entre a Câmara Municipal de Paracatu e o Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais, pelo prazo do Convênio.
Art. 2º - Fixar, nos termos do art. 41 da Resolução
Legislativa nº 215/93, em 40 (quarenta) horas semanais a carga horária da designada.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu
(MG), aos dezenove dias do mês de junho de dois mil.
VEREADOR ANTÔNIO sosBMACHADO ROCHA
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL]
E DE PARACATU
Publicação (Art. 9
Publicado atravési
ola mana,
» 8 19 da LOM?)
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(Dada. com.br

open original →