| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 524 / 2000 |
| Date | 2000-06-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº JU! 2000 Dispõe sobre designação para o exercício de função pública e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que. lhe confere oart. 81, |, "h”, "v', da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Designar para a função pública de Auxiliar de Secretaria a Srta. Cilésia Souza Borges, brasileira, solteira, Identidade nº M-7.803.474 - SSP/MG, CPF nº 967.373.206-49, residente e domiciliada nesta Cidade, com vencimento atribuído à Classe 01, padrão 01, índice 12, a que se refere o anexo Ill da Resolução Legislativa nº 215/93, para suprir a real e necessidade de pessoal, decorrente de cargo e não provido, pelo prazo de 08 (oito) meses. Art. 2º - Fixar, nos termos do art. 41 da Resolução Legislativa nº 215/93, em 40 (quarenta) horas semanais a carga horária da designada. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos dezenove dias do mês de junho de dois mil. VEREADOR ANTÔNIO JosBAmacHaDO ROCHA Presidente | CÂMARA DE | CÂMARA MUNICIPAL l DE PARACATU Publicação (Art. 99, 8 1º da LOM?) Publicado através JAuadno Asanisei / Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(mada.com.br