| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 526 / 2000 |
| Date | 2000-06-21 |
| Ementa | CONCEDE LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA À SERVIDORA JÂNIO PEREIRA MAGALHÃES. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº 596 / 2000 Concede licença para atividade política ao servidor que menciona. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere oart. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Conceder ao servidor público municipal do Poder Legislativo Jânio Pereira Magalhães, Auxiliar de Secretaria, lotado na Divisão Administrativa, licença para atividade política, pelo período de 01.07.2000 a 16.10.2000, sem prejuízo de sua remuneração. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos vinte e um dias do mês de junho de dois mil. VEREADOR ANTÔNIO sosfÍMACHADO ROCHA Presidente CÂMARA MUNICIPAL Pica] DE PARACATU Publicação (Art. 99 $ 1º da LOMP) CÂMARA DE PARACA | Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(Dada.com.br