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norma nº 531/2000

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 531 / 2000
Date 2000-07-07
EmentaDISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE MEMBROS EFETIVOS PARA COMPOREM COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA O FIM QUE MENCIONA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 531/2000
Dispõe sobre designação de membros efetivos para
comporem Comissão Temporária Especial para o fim que
menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de
Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art.
81,1, "v". IV, "a", da resolução Legislativa N.º 351, de 30.10.1996,
RESOLVE:
Art. 1º Designar, nos exatos termos do art. 93 da Resolução
Legislativa N.º 351, de 30.10.1996, os membros efetivos da Comissão Temporária
Especial da Câmara Municipal de Paracatu, com a finalidade de apreciar o veto
aposto pelo Senhor Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 052/2000, que
recompõe os - vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de
Paracatu — Estado de Minas Gerais, observada a seguinte composição:
Vereador Gaspar Reis;
Vereador Heitor Botelho;
Vereador José Maria Porto;
Vereador Marcos de Sá;
Vereador Silvano Avelar.
a PLN
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu, aos
sete dias do mês julho de dois mil.
VEREADOR ANTÔNIO JOSÉJMACHADO ROCHA
Presidente

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