| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 531 / 2000 |
| Date | 2000-07-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE MEMBROS EFETIVOS PARA COMPOREM COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA O FIM QUE MENCIONA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA N.º 531/2000 Dispõe sobre designação de membros efetivos para comporem Comissão Temporária Especial para o fim que menciona. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81,1, "v". IV, "a", da resolução Legislativa N.º 351, de 30.10.1996, RESOLVE: Art. 1º Designar, nos exatos termos do art. 93 da Resolução Legislativa N.º 351, de 30.10.1996, os membros efetivos da Comissão Temporária Especial da Câmara Municipal de Paracatu, com a finalidade de apreciar o veto aposto pelo Senhor Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 052/2000, que recompõe os - vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, observada a seguinte composição: Vereador Gaspar Reis; Vereador Heitor Botelho; Vereador José Maria Porto; Vereador Marcos de Sá; Vereador Silvano Avelar. a PLN Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu, aos sete dias do mês julho de dois mil. VEREADOR ANTÔNIO JOSÉJMACHADO ROCHA Presidente