| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 533 / 2000 |
| Date | 2000-07-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO DA DÉCIMA TERCEIRA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2000. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA N.º 533/2000 Dispõe sobre o pagamento parcelado da décima terceira remuneração dos servidores relativas ao exercício de 2000. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81,1, "p"e “v”, clc o artigo 33 da Resolução nº 215/93, artigos 7º, VIII, 39, 8 3º da Constituição Federal, RESOLVE: Art. 1º A décima terceira remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Paracatu, relativa ao exercício 2000, será paga em duas parcelas, nos meses de julho e dezembro. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu, sete dias do mês julho de dois mil. VEREADOR ANTÔNIO JOSEIMACHADO ROCHA Presidente CÂMARA MUNICIPAL] DE PARACATU