| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 536 / 2000 |
| Date | 2000-08-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR LEOVANDO MENDES TEIXEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº 5541 2000 Dispõe sobre interrupção de férias regulamentares do servidor que menciona e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere oart. 81, |, "hº, "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Interromper, por absoluta necessidade do serviço, as férias regulamentares concedidas ao servidor Leovando Mendes Teixeira, para gozo no período de 01.08.2000 a 30.08.2000. Parágrafo Único — É assegurado ao servidor a percepção da remuneração dos dias trabalhados decorrentes da interrupção a que se refere o caput, sem prejuízo ainda, do efetivo gozo das férias em época a ser determinada. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), ao primeiro dia do mês de agosto de dois mil. VEREADOR ANTÔNIO JOSÉIMACHADO ROCHA Presidente es CÂMARA MUNICIPAL i DE PARACATU Publicação (art. 99, $ io da LOMB) Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptuDada. com.br