| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 539 / 2000 |
| Date | 2000-08-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DA SERVIDORA MARIA STAEL MOURA MACHADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº 530) | 2000 Dispõe sobre interrupção de férias regulamentares da servidora que menciona e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere oart. 81, |, "hn", "v", da Resolução Legislativa nº 351 , de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Interromper, por absoluta necessidade do serviço, as férias regulamentares concedidas à servidora Maria Stael Moura Machado, para gozo no período de 02.08.2000 à 31.08.2000. Parágrafo Único — É assegurado à servidora a percepção da remuneração dos dias trabalhados decorrentes da interrupção a que se refere o caput, sem prejuízo ainda, do efetivo gozo das férias em época a ser determinada. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02.08.2000. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG) aos sete dias do mês de agosto de dois mil. VEREADOR ANTÔNIO JOSÉJMACHADO ROCHA President: CÂMARA MUNICIPAL E) DE PARACATU Publicação (Art. 99, 81º da LO Publicado através |; A CÂMARA DE SERVIDOR RESPONSAVEL E-mail: camarapim Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 -