| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2442 / 2002 |
| Date | 2002-07-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARACATU - MG, DO MÊS DA MULHER, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI Nº 2.442/ 2002. Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial do Município de Paracatu-MG, do Mês da Mulher, e fixa outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Mês da Mulher, a ser comemorado, anualmente, em Março, no âmbito do Município. Art. 2º O Município, por intermédio de seus órgãos competentes, promoverá e incentivará, principalmente no decurso desse mês, atividades que estimulem a reflexão sobre as condições de vida da mulher, constando das seguintes formas de eventos: I- seminários; II - fóruns técnicos; II - congressos; IV - exposições; V -teatros; VI - palestras; VII - debates; VII - outras formas de eventos que enfatizem ações alusivas ao mês comemorativo de que trata esta lei. Art. 3º Nas escolas do sistema municipal de ensino deverão ser elaborados programas, discussões e reflexões sobre a questão sexual, buscando eliminar todas as formas de preconceitos e discriminações contra a mulher. Art. 4º A rede pública de saúde deverá durante o mês de março, estar buscando programações que garantam a saúde da mulher, em que insiram os exames preventivos do câncer do útero e de mama. Art. 5º O Município registrará o mês, prestando ademais atividades sociais que beneficiem diretamente a mulher, podendo estabelecer parcerias com órgãos governamentais, com organizações da sociedade civil e instituições de ensino superior, com vistas a subsidiar a execução das ações de que trata esta lei. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — EsT. DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS CM Art. 6º Em obediência à legislação fiscal em vigor, as despesas decorrentes da execução desta lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário, ou se for o caso de: I- recursos transferidos por meio de convênios com órgãos federais e estaduais; II — doações ou legados de pessoas fisicas e entidades públicas ou privadas; NI outras fontes. Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 01 de julho de 2002. ANTONIO ARQUIMEDES ES DE OLIVEIRA Prefeito cipal CÂMARA DE 2) PARACATU Doc. Digit. em cXiogz E REM PER ICIPAL PREFEITURA MUN Ce DEPARACATU gibicado através ce E ui ) quadros de avaçe a o gápico Municipal Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366