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norma nº 2442/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2442 / 2002
Date 2002-07-01
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARACATU - MG, DO MÊS DA MULHER, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI Nº 2.442/ 2002.
Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial do
Município de Paracatu-MG, do Mês da Mulher, e
fixa outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais -, no uso da
atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28,
de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Mês da Mulher, a ser comemorado, anualmente, em Março, no âmbito
do Município.
Art. 2º O Município, por intermédio de seus órgãos competentes, promoverá e
incentivará, principalmente no decurso desse mês, atividades que estimulem a reflexão sobre as
condições de vida da mulher, constando das seguintes formas de eventos:
I- seminários;
II - fóruns técnicos;
II - congressos;
IV - exposições;
V -teatros;
VI - palestras;
VII - debates;
VII - outras formas de eventos que enfatizem ações alusivas ao mês comemorativo de
que trata esta lei.
Art. 3º Nas escolas do sistema municipal de ensino deverão ser elaborados programas,
discussões e reflexões sobre a questão sexual, buscando eliminar todas as formas de preconceitos e
discriminações contra a mulher.
Art. 4º A rede pública de saúde deverá durante o mês de março, estar buscando
programações que garantam a saúde da mulher, em que insiram os exames preventivos do câncer do
útero e de mama.
Art. 5º O Município registrará o mês, prestando ademais atividades sociais que
beneficiem diretamente a mulher, podendo estabelecer parcerias com órgãos governamentais, com
organizações da sociedade civil e instituições de ensino superior, com vistas a subsidiar a execução
das ações de que trata esta lei.
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — EsT. DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS CM
Art. 6º Em obediência à legislação fiscal em vigor, as despesas decorrentes da execução
desta lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário, ou se for o
caso de:
I- recursos transferidos por meio de convênios com órgãos federais e estaduais;
II — doações ou legados de pessoas fisicas e entidades públicas ou privadas;
NI outras fontes.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 01 de julho de 2002.
ANTONIO ARQUIMEDES
ES DE OLIVEIRA
Prefeito
cipal
CÂMARA DE
2) PARACATU
Doc. Digit. em cXiogz
E REM
PER ICIPAL
PREFEITURA MUN
Ce DEPARACATU
gibicado através ce E ui )
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gápico Municipal
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366

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