| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 542 / 2000 |
| Date | 2000-08-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE MEMBROS EFETIVOS PARA COMPOREM COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA O FIM QUE MENCIONA. |
| native_id | 2500 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA N.º 549/2000 Dispõe sobre designação de membros efetivos para comporem Comissão Temporária Especial para o fim que menciona. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81,1, ºv", IV, "a", da resolução Legislativa N.º 351, de 30.10.1996, RESOLVE: Art. 1º Designar, nos exatos termos do art. 93 da Resolução Legislativa N.º 351, de 30.10.1996, os membros efetivos da Comissão Temporária Especial da Câmara Municipal de Paracatu, com a finalidade de apreciar o veto aposto pelo Senhor Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 040/2000, que dispõe sobre incorporação e recomposição de vencimentos dos servidores efetivos do Poder Executivo e dá outras providências, observada a seguinte composição: Vereador Agnaldo Almeida; Vereador Gaspar Reis; Vereador José Antônio; Vereador José Maria Porto; Vereador Marcos de Sá. QRON Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu, aos 14 dias do mês agosto de dois mil. VEREADOR ANTÔNIO sosfmacHADO Presidente CÂMARA MUNICIPAL] SERVIDOR RESPONSÁVEL