| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 543 / 2000 |
| Date | 2000-09-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DA SERVIDORA JAQUELINE CARMO CONCEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2501 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº 543% / 2000 Dispõe sobre interrupção de férias regulamentares da servidora que menciona e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere oart. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Interromper, por absoluta necessidade do serviço, as férias regulamentares concedidas à servidora Jaqueline do Carmo Conceição, para gozo no período de 01.09.2000 a 30.09.2000. Parágrafo Único — É assegurado à servidora a percepção da remuneração dos dias trabalhados decorrentes da interrupção a que se refere o caput, sem prejuízo ainda, do efetivo gozo das férias em época a ser determinada. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), ao primeiro dia do mês de setembro de dois mil. VEREADOR ANTÔNIO soslMacHaDO ROCHA Presidente 24 CÂMARA MUNICIPAL $a DE PARACATU Publicação (Art. 99, 8 1º da LOM) CÂMARA DE Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(Dada. com.br