| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 544 / 2000 |
| Date | 2000-09-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR JOSÉ AFONSO FONSECA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2502 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº 54M / 2000 Dispõe sobre interrupção de férias regulamentares do servidor que menciona e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Interromper, por absoluta necessidade do serviço, as férias regulamentares concedidas ao servidor José Afonso Fonseca, para gozo no período de 01.09.2000 a 30.09.2000. Parágrafo Único — É assegurado ao servidor a percepção da remuneração dos dias trabalhados decorrentes da interrupção a que se refere o caput, sem prejuízo ainda, do efetivo gozo das férias em época a ser determinada. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), ao primeiro dia do dias do mês de setembro de dois mil. VEREADOR ANTÔNIO sosfuacmaDo ROCHA Presidente Ada MUNICIPAL) DE PARACATU CÂMARA DE Publicação (Art. 99, 8 1º da LOMP) da o através CARR SERVIDOR RESPONSÁVEL t Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600,00 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(Dada.com.br