| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 553 / 2000 |
| Date | 2000-12-04 |
| Ementa | DISPENSA DA FUNÇÃO PÚBLICA A SERVIDORA KÊNIA APARECIDA MOURA DAMASCENO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA N.º 553 /2000 Dispensa da função pública a servidora que menciona. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81,1, "v", da Resolução N.º 351, de 30.10.1996, RESOLVE: Art. 1º Dispensar, com fundamento no Art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar n.º 001, de 1990, da função pública de Oficial de Secretaria, a servidora Kênia Aparecida Moura Damasceno, a partir de 31.12.2000. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revoga-se as Portarias nºs 391/99, 407/99 e 505/2000. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu, aos quatro dias do mês de dezembro de dois mil. VEREADOR ANTÔNIO JOSENMMACHADO ROCHA Presidente CÂMARA DE CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU i ) s Publicado através de afixação no quadros de avisos da Câmara € da Prefeitura Municipal em 04 A? o20O MAS conforme o Art. 105 da Lei Orgânica Municipal mm SERVIDOR RESPONSÁVEL Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(dada.com.br