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norma nº 553/2000

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 553 / 2000
Date 2000-12-04
EmentaDISPENSA DA FUNÇÃO PÚBLICA A SERVIDORA KÊNIA APARECIDA MOURA DAMASCENO.
native_id2511

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 553 /2000
Dispensa da função pública a servidora que
menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o
art. 81,1, "v", da Resolução N.º 351, de 30.10.1996,
RESOLVE:
Art. 1º Dispensar, com fundamento no Art. 8º,
parágrafo único da Lei Complementar n.º 001, de 1990, da função pública de
Oficial de Secretaria, a servidora Kênia Aparecida Moura Damasceno, a partir de
31.12.2000.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Revoga-se as Portarias nºs 391/99, 407/99 e
505/2000.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu,
aos quatro dias do mês de dezembro de dois mil.
VEREADOR ANTÔNIO JOSENMMACHADO ROCHA
Presidente
CÂMARA DE
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
i ) s
Publicado através de afixação no
quadros de avisos da Câmara € da
Prefeitura Municipal em 04 A? o20O MAS
conforme o Art. 105 da Lei Orgânica
Municipal
mm
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(dada.com.br

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