br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 2469/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2469 / 2003
Date 2003-01-09
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CONCEDER EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE MENCIONA MEDIANTE REMISSÃO PARCIAL.
native_id252

Originating matéria

matéria 174 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI Nº 2.469/2003
Autoriza o Chefe do Poder Executivo conceder
extinção do crédito tributário que menciona,
mediante remissão parcial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica do Município, redação
dada pela Emenda nº 28, de 19 de junho de 2.000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, mediante
despacho fundamentado, atendidas as disposições do art. 172 da Lei Federal 5.172, de
25.10.1966, em caráter geral, extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa, mediante
remissão parcial, até o exercício fiscal de 2000, inclusive.
Art. 2º A extinção de que trata o art. 1º será concedida em caráter
parcial, no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do crédito tributário regularmente
inscrito.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 09 de janéiro de 2003.
A
CÂMARA DE
É FEITURA MUNICIPAL
ATA PARACATU
DE! PARADA!
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366

open original →