| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2469 / 2003 |
| Date | 2003-01-09 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CONCEDER EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE MENCIONA MEDIANTE REMISSÃO PARCIAL. |
| native_id | 252 |
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4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI Nº 2.469/2003 Autoriza o Chefe do Poder Executivo conceder extinção do crédito tributário que menciona, mediante remissão parcial. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica do Município, redação dada pela Emenda nº 28, de 19 de junho de 2.000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei. Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, mediante despacho fundamentado, atendidas as disposições do art. 172 da Lei Federal 5.172, de 25.10.1966, em caráter geral, extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa, mediante remissão parcial, até o exercício fiscal de 2000, inclusive. Art. 2º A extinção de que trata o art. 1º será concedida em caráter parcial, no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do crédito tributário regularmente inscrito. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 09 de janéiro de 2003. A CÂMARA DE É FEITURA MUNICIPAL ATA PARACATU DE! PARADA! Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366