| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 354 / 1999 |
| Date | 1999-02-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS e PORTARIA Nº 354/ 1999 CÂMARA DE PARACATU Dispõe sobre designação para o exercício de função pública e dá outras providências. FAR O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, observada a disposição contida no artigo 6º, II, 84 1º e 2º da Lei Complementar 001/90, RESOLVE: Art. 1º - Designar para a função pública de Auxiliar de Secretaria, a Senhorita Marilene Araújo da Silva, brasileira, solteira, Identidade nº 10.098.907 — SSP/MG, CPF nº 944.572.206-04, residente na Ladeira Cruvinel, 27, nesta Cidade, pelo prazo máximo e improrrogável de 08 (oito) meses, a contar desta data, com vencimento atribuído à classe |, padrão |, índice 12, a que se refere o anexo IIl da Resolução Legislativa 215/93, para suprir a real e comprovada necessidade de pessoal, decorrente de cargo criado e não provido, e atender exigência do 1º Termo Aditivo ao Convênio 012/97, firmado entre a Câmara Municipal de Paracatu e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Art. 2º - Fixar, nos termos do art. 41, da Resolução Legislativa nº 215/93, em 40 (quarenta) horas semanais a carga horária da designada. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos dez dias do mês de fevereiro de um mil novecentos e noventa e nove. VEREADOR ANTÔNIO JOSÉ MACHADO ROCHA Pregitlente a fe vá nua Muni pul de Parocata CIA sm CÂMARA MUNICIPAL 2) DE PARACATU Publicação (a:t. 29, 8 1º da L Publicado at «vês MAYUT PUBLICAÇÃO (Art. 9, $ 1º da LOMP) Publicado através UAALAMAU mail: camaraptuGDada.com. b; r Responsável Servido!