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norma nº 354/1999

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 354 / 1999
Date 1999-02-10
EmentaDISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
e PORTARIA Nº 354/ 1999
CÂMARA DE
PARACATU
Dispõe sobre designação para o exercício de função
pública e dá outras providências.
FAR O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o
art. 81, |, "h", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, observada a disposição
contida no artigo 6º, II, 84 1º e 2º da Lei Complementar 001/90,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar para a função pública de Auxiliar de
Secretaria, a Senhorita Marilene Araújo da Silva, brasileira, solteira, Identidade nº
10.098.907 — SSP/MG, CPF nº 944.572.206-04, residente na Ladeira Cruvinel, 27, nesta
Cidade, pelo prazo máximo e improrrogável de 08 (oito) meses, a contar desta data, com
vencimento atribuído à classe |, padrão |, índice 12, a que se refere o anexo IIl da
Resolução Legislativa 215/93, para suprir a real e comprovada necessidade de pessoal,
decorrente de cargo criado e não provido, e atender exigência do 1º Termo Aditivo ao
Convênio 012/97, firmado entre a Câmara Municipal de Paracatu e o Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - Fixar, nos termos do art. 41, da Resolução
Legislativa nº 215/93, em 40 (quarenta) horas semanais a carga horária da designada.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos dez dias do
mês de fevereiro de um mil novecentos e noventa e nove.
VEREADOR ANTÔNIO JOSÉ MACHADO ROCHA
Pregitlente
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CÂMARA MUNICIPAL
2) DE PARACATU
Publicação (a:t. 29, 8 1º da L
Publicado at «vês MAYUT
PUBLICAÇÃO (Art. 9, $ 1º da LOMP)
Publicado através UAALAMAU
mail: camaraptuGDada.com. b;
r Responsável
Servido!

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