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norma nº 355/1999

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 355 / 1999
Date 1999-02-17
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE À SERVIDORA JAQUELINE CARMO CONCEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA n.º 355/ 1999
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81,
| “hº, "v', da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, c/c os arts. 76, da Lei
Complementar 05, de 25.06.91, 49 e 50 da Lei Municipal 1.912, de 30.08.93 e 60 e 61 do
Decreto Municipal nº 2.043, de 31.01.94.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder, a requerimento, licença para tratamento
de saúde, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta data, à servidora pública municipal
do Poder Legislativo, Jaqueline do Carmo Conceição, Oficial de Secretaria, lotada no
Fórum Martinho Campos Sobrinho, por força de convênio firmado entre a Câmara
Municipal e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sem prejuízo da remuneração
a que faz jus.
Parágrafo Único - Correrão à conta do orçamento do
IMPAS — Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos
Municipais de Paracatu — durante o período da licença a que se refere o “caput”, as
despesas com a remuneração da servidora, de conformidade com a Lei Municipal nº 1.912,
de 30.08.93, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 2.043, de 31.01.94.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos dezessete
dias do mês de fevereiro de um mil novecentos e noventa e nove.
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VEREADOR ANTÔNIO JOSÉ MACHADO ROCHA [O Td E
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PUBLICAÇÃO (Art. 99, 4 1º da LOMP) || < TEM E
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