| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 355 / 1999 |
| Date | 1999-02-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE À SERVIDORA JAQUELINE CARMO CONCEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA n.º 355/ 1999 O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, | “hº, "v', da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, c/c os arts. 76, da Lei Complementar 05, de 25.06.91, 49 e 50 da Lei Municipal 1.912, de 30.08.93 e 60 e 61 do Decreto Municipal nº 2.043, de 31.01.94. RESOLVE: Art. 1º - Conceder, a requerimento, licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta data, à servidora pública municipal do Poder Legislativo, Jaqueline do Carmo Conceição, Oficial de Secretaria, lotada no Fórum Martinho Campos Sobrinho, por força de convênio firmado entre a Câmara Municipal e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sem prejuízo da remuneração a que faz jus. Parágrafo Único - Correrão à conta do orçamento do IMPAS — Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos Municipais de Paracatu — durante o período da licença a que se refere o “caput”, as despesas com a remuneração da servidora, de conformidade com a Lei Municipal nº 1.912, de 30.08.93, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 2.043, de 31.01.94. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos dezessete dias do mês de fevereiro de um mil novecentos e noventa e nove. mel « & | Ds N VEREADOR ANTÔNIO JOSÉ MACHADO ROCHA [O Td E dente Z 0? E . .. D «a & ia 2) Câmara Municipal de Poracatu ||= E PUBLICAÇÃO (Art. 99, 4 1º da LOMP) || < TEM E [ad 3 A y Publicado através MO Luz? E . Jo TTlijZaçã P5 ( My VA Y ES, (A UA «L S o im o sed à) Palo Ss oi. b A