| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 356 / 1999 |
| Date | 1999-03-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PROTOCOLO DE PROPOSIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Dispõe sobre o protocolo de proposições que menciona e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81,1, “r“ e"v", da Resolução Legislativa n.º 351, de 30.10 1996, RESOLVE: Art. 1º As proposições a que se refere o artigo 175, 1, ||, IN e IV, do Regimento Inteno, para serem apresentadas ou encaminhadas durante a primeira parte da reunião ordinária (EXPEDIENTE), deverão ser protocoladas até às 18:00 horas de segunda, a sexta-feira. Parágrafo único - Aplica-se o disposto no caput ao Requerimento de inscrição de orador. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicação (Art. 99, 8 1º da LOMP) Publicado através. SERVIDOR RESPONSÁVEL