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← Paracatu (MG)

norma nº 356/1999

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 356 / 1999
Date 1999-03-04
EmentaDISPÕE SOBRE O PROTOCOLO DE PROPOSIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2525

Documents (1)

texto integral #

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Dispõe sobre o protocolo de proposições que
menciona e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81,1, “r“ e"v", da Resolução Legislativa n.º 351, de 30.10 1996,
RESOLVE:
Art. 1º As proposições a que se refere o artigo
175, 1, ||, IN e IV, do Regimento Inteno, para serem apresentadas ou
encaminhadas durante a primeira parte da reunião ordinária (EXPEDIENTE),
deverão ser protocoladas até às 18:00 horas de segunda, a sexta-feira.
Parágrafo único - Aplica-se o disposto no caput
ao Requerimento de inscrição de orador.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicação (Art. 99, 8 1º da LOMP)
Publicado através.
SERVIDOR RESPONSÁVEL

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