| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 357 / 1999 |
| Date | 1999-03-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REDAÇÃO FINAL DE PROPOSIÇÃO SUJEITA À SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL. |
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dt CÂMARA DE| PORTARIAN. 357/1999 , Sã PARACARU Dispõe sobre a redação final de proposição sujeita à sanção e promulgação do Prefeito Municipal. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, “r“ e '"v", da Resolução Legislativa n.º 351, de 30.10.1996, RESOLVE: Art. 1º Determinar, em cumprimento à disposição do artigo 281 do Regimento Interno, que a redação final das proposições sujeitas à sanção e promulgação do Prefeito Municipal, ser-lhe-ão enviadas acompanhadas de cópia completa do processo de sua tramitação. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aq quatro dias do mês de março de um mil novecentos e noventa e nove. CÂMARA MUNICIPAL 2) DE PARACATU Publicação (Art. 99, 8 1º da LOMP) Publicado através 1 Publicação (Art. 99, 6 1º da LOMP) “PoU através Ni 94 gem momento SERVIDOR RESPONSÁVEL SERVIDOR RESPONSÁVEL Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671,3147 - E-mail: camar. aptulDada.com.br