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norma nº 357/1999

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 357 / 1999
Date 1999-03-04
EmentaDISPÕE SOBRE A REDAÇÃO FINAL DE PROPOSIÇÃO SUJEITA À SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL.
native_id2526

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dt CÂMARA DE| PORTARIAN. 357/1999
, Sã PARACARU
Dispõe sobre a redação final de proposição
sujeita à sanção e promulgação do Prefeito
Municipal.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, “r“ e '"v", da Resolução Legislativa n.º 351, de 30.10.1996,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar, em cumprimento à disposição
do artigo 281 do Regimento Interno, que a redação final das proposições sujeitas à
sanção e promulgação do Prefeito Municipal, ser-lhe-ão enviadas acompanhadas
de cópia completa do processo de sua tramitação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aq
quatro dias do mês de março de um mil novecentos e noventa e nove.
CÂMARA MUNICIPAL
2) DE PARACATU
Publicação (Art. 99, 8 1º da LOMP)
Publicado através 1
Publicação (Art. 99, 6 1º da LOMP)
“PoU através Ni 94 gem
momento
SERVIDOR RESPONSÁVEL
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