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norma nº 358/1999

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 358 / 1999
Date 1999-03-17
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE AO SERVIDOR DAVI MONTEIRO SANTOS JÚNIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
“044 CÂMARA MUNICIPAL
De) PORTARIA Nº 358 / 1999
DE PARACATU
Dispõe sobre concessão de licença para tratamento de
saúde ao servidor que menciona .e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |,
“nº, "vw, da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, c/c os arts. 76, da Lei
Complementar 05, de 25.06.91, 49 e 50 da Lei Municipal 1.912, de 30.08.93 e 60 e 61do
Decreto Municipal nº 2.043, de 31.01.94.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder, a requerimento, licença para tratamento
de saúde, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 15.03.99, o servidor público municipal
do Poder Legislativo, Davi Monteiro dos Santos Júnior, Oficial de Secretaria, lotado na
Divisão Administrativa da Câmara Municipal, sem prejuízo da remuneração a que faz jus.
Parágrafo Único — Correrão à conta do orçamento do IMPAS
— Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos Municipais de
Paracatu — durante o período da licença a que se refere o “caput” , as despesas com
remuneração do servidor, de conformidade com a Lei Municipal nº 1.912, de 30.08.93,
regulamentada pelo Decreto Municipal nº 2.043, de 31.01.94.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos dezessete dias
do mês de março de um mil novecentos e noventa e nove.
CAMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
1º da LOM
CÂMARA DE
PARACATU

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