| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 358 / 1999 |
| Date | 1999-03-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE AO SERVIDOR DAVI MONTEIRO SANTOS JÚNIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2527 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS “044 CÂMARA MUNICIPAL De) PORTARIA Nº 358 / 1999 DE PARACATU Dispõe sobre concessão de licença para tratamento de saúde ao servidor que menciona .e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, “nº, "vw, da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, c/c os arts. 76, da Lei Complementar 05, de 25.06.91, 49 e 50 da Lei Municipal 1.912, de 30.08.93 e 60 e 61do Decreto Municipal nº 2.043, de 31.01.94. RESOLVE: Art. 1º - Conceder, a requerimento, licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 15.03.99, o servidor público municipal do Poder Legislativo, Davi Monteiro dos Santos Júnior, Oficial de Secretaria, lotado na Divisão Administrativa da Câmara Municipal, sem prejuízo da remuneração a que faz jus. Parágrafo Único — Correrão à conta do orçamento do IMPAS — Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos Municipais de Paracatu — durante o período da licença a que se refere o “caput” , as despesas com remuneração do servidor, de conformidade com a Lei Municipal nº 1.912, de 30.08.93, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 2.043, de 31.01.94. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos dezessete dias do mês de março de um mil novecentos e noventa e nove. CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU 1º da LOM CÂMARA DE PARACATU