| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2471 / 2003 |
| Date | 2003-05-05 |
| Ementa | AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA A ACIPA - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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FLS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEINº 2.471/2003 Autoriza contribuição financeira a ACIPA — Associação Comercial e Industrial de Paracatu, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda 28, de 19.6.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26, da Lei Complementar n.º 101, de 2000, a contribuir financeiramente, no exercício de 2.003, com a ACIPA — Associação Comercial e Industrial de Paracatu, entidade civil de direito privado, CNPJ n.º 20.207.064/0001-75, com a importância de até R$ 10.000,00 (dez mil Reais), destinados à manutenção da Unidade do SENAI — Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial em Paracatu, mediante convênio. Art. 2º. Para atender o disposto no artigo anterior, é o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil Reais), podendo utilizar recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações consignadas na Lei de Meios para o exercício de 2.003, nos termos do artigo 43, $ 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/1.964. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2.003. Paracatu — Minas Gerais, 05 de maio de 2003. CÂMARA DE PARACATU Av. OLEGÁRIO MA