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norma nº 2471/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2471 / 2003
Date 2003-05-05
EmentaAUTORIZA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA A ACIPA - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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FLS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEINº 2.471/2003
Autoriza contribuição financeira a ACIPA —
Associação Comercial e Industrial de Paracatu, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda 28, de
19.6.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26, da Lei
Complementar n.º 101, de 2000, a contribuir financeiramente, no exercício de 2.003, com a ACIPA —
Associação Comercial e Industrial de Paracatu, entidade civil de direito privado, CNPJ n.º
20.207.064/0001-75, com a importância de até R$ 10.000,00 (dez mil Reais), destinados à
manutenção da Unidade do SENAI — Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial em Paracatu,
mediante convênio.
Art. 2º. Para atender o disposto no artigo anterior, é o Poder Executivo
autorizado a abrir crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal da Indústria, Comércio
e Turismo, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil Reais), podendo utilizar recursos provenientes de
anulação total ou parcial de dotações consignadas na Lei de Meios para o exercício de 2.003, nos
termos do artigo 43, $ 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/1.964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 2 de janeiro de 2.003.
Paracatu — Minas Gerais, 05 de maio de 2003.
CÂMARA DE
PARACATU
Av. OLEGÁRIO MA

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