| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 363 / 1999 |
| Date | 1999-03-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL PELA 31ª SUBSEÇÃO DA OAB/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2532 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA N.º 363 / 1999 põe sobre autorização para utilização de bem blico municipal pela 31º Subseção da OAB/MG e outras providências. (o) Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81,1, "v", da Resolução N.º 351, de 30.10.1996, RESOLVE: Art. 1º - Permitir a utilização gratuita de uma máquina de datilografia Underwood 298, série 3428498, registro patrimonial n.º 338, da Câmara Municipal de Paracatu, pela 31º Subseção da OAB/MG, pelo prazo de 02 (dois) anos. Parágrafo único - A Divisão Administrativa da Câmara Municipal de Paracatu adotará providências necessárias e indispensáveis para efetivação desta permissão, especialmente quanto ao termo de uso do bem público de que trata esta Portaria. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos vinte e cinco dias do mês de Março de um mil novecentos e noventa e nove. VEREADOR ANTÔNIOWIDSÉ MACHADO ROCHA idiente A MUN ICI PIESIPEn AL] CAMARA UNICO Sã) clmara MUNICIPAL 6) DE P DE PARACATU ma Publicação (Art. 9 , $ 1º da LOMP) 1º da LO MP) Publicado gi! é publicação (Art. 99, $