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norma nº 363/1999

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 363 / 1999
Date 1999-03-25
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL PELA 31ª SUBSEÇÃO DA OAB/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 363 / 1999
põe sobre autorização para utilização de bem
blico municipal pela 31º Subseção da OAB/MG e
outras providências.
(o) Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o
art. 81,1, "v", da Resolução N.º 351, de 30.10.1996,
RESOLVE:
Art. 1º - Permitir a utilização gratuita de uma máquina de
datilografia Underwood 298, série 3428498, registro patrimonial n.º 338, da Câmara
Municipal de Paracatu, pela 31º Subseção da OAB/MG, pelo prazo de 02 (dois)
anos.
Parágrafo único - A Divisão Administrativa da Câmara
Municipal de Paracatu adotará providências necessárias e indispensáveis para
efetivação desta permissão, especialmente quanto ao termo de uso do bem público
de que trata esta Portaria.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos vinte e
cinco dias do mês de Março de um mil novecentos e noventa e nove.
VEREADOR ANTÔNIOWIDSÉ MACHADO ROCHA
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ma Publicação (Art. 9 , $ 1º da LOMP)
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