| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 364 / 1999 |
| Date | 1999-03-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DATAS PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. |
| native_id | 2533 |
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O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81,1, "v", da Resolução N.º 351, de 30.10.1996, RESOLVE: Art. 1º - Determinar que o pagamento das despesas da Câmara Municipal de Paracatu far-se-á segundo a sua natureza, atendida a seguinte programação: | —folha de pessoal, entre o 18º e o 20º dia útil do mês; 1 — encargos e consignações, na data do vencimento; Ill — fomecedores e prestadores de serviços, entre o 1º e o 3º dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do ato gerador. Parágrafo único - Os pagamentos a que se refere o inciso III deste artigo não se aplica ao ato gerador da despesa ocorrida nos 15 (quinze) dias imediatamente anteriores ao último dia do respectivo mês. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos vinte e cinco dias do mês de Março de um mil novecentos e noventa e nove. VEREADOR ANTÔNIO e; NOSÉ MACHADO ROCHA CAMARA TETE geo Ciara MUNICIPAL] E DE PARACATU o DE PARACATU , 81º da LOMP) Publicação (art. O cmmemmanemmamaramomnomomood pe cseceanemeno cemcenencea | SERVIDOR RESPONSÁVEL SERVIDOR RESPONSÁVEL |