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norma nº 364/1999

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 364 / 1999
Date 1999-03-25
EmentaDISPÕE SOBRE DATAS PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU.
native_id2533

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O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o
art. 81,1, "v", da Resolução N.º 351, de 30.10.1996,
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar que o pagamento das despesas da
Câmara Municipal de Paracatu far-se-á segundo a sua natureza, atendida a
seguinte programação:
| —folha de pessoal, entre o 18º e o 20º dia útil do mês;
1 — encargos e consignações, na data do vencimento;
Ill — fomecedores e prestadores de serviços, entre o 1º e
o 3º dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do ato gerador.
Parágrafo único - Os pagamentos a que se refere o
inciso III deste artigo não se aplica ao ato gerador da despesa ocorrida nos 15
(quinze) dias imediatamente anteriores ao último dia do respectivo mês.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos vinte e
cinco dias do mês de Março de um mil novecentos e noventa e nove.
VEREADOR ANTÔNIO e; NOSÉ MACHADO ROCHA
CAMARA TETE geo Ciara MUNICIPAL]
E DE PARACATU o DE PARACATU
, 81º da LOMP)
Publicação (art. O
cmmemmanemmamaramomnomomood pe cseceanemeno cemcenencea | SERVIDOR RESPONSÁVEL
SERVIDOR RESPONSÁVEL |

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