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norma nº 370/1999

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 370 / 1999
Date 1999-04-22
EmentaDISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR.
native_id2539

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
residente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais -, ro uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o
art. 81,1, "h", da Resolução N.º 351, de 30.10.1996, e tendo em vista o disposto no
art. 1º da Resolução Legislativa n.º 412, de 20.04.1999, e,
Considerando que as funções de confiança e os cargos
em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento, ex vi do inciso V do art. 37, da Constituição da República,
Considerando que o cargo comissionado de Motorista da
Presidência foi extinto pela Resolução Legislativa n.º 412, de 20.04.1999, em face
da disposição Constitucional anteriormente citada,
RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar o servidor Antônio Marcos Nunes
Siqueira, a partir desta data.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos vinte e
oito dias do mês de abril de um mil novecentos e noventa e nove.
VEREADOR ANTÔNIO dpse MACHADO ROCHA
CÂMARA MUNICIPAL| Presidente [que camara MUNICIPAL
DE PARACATU DE PACSCATU

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