| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 370 / 1999 |
| Date | 1999-04-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR. |
| native_id | 2539 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS residente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, ro uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81,1, "h", da Resolução N.º 351, de 30.10.1996, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Resolução Legislativa n.º 412, de 20.04.1999, e, Considerando que as funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, ex vi do inciso V do art. 37, da Constituição da República, Considerando que o cargo comissionado de Motorista da Presidência foi extinto pela Resolução Legislativa n.º 412, de 20.04.1999, em face da disposição Constitucional anteriormente citada, RESOLVE: Art. 1º - Exonerar o servidor Antônio Marcos Nunes Siqueira, a partir desta data. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos vinte e oito dias do mês de abril de um mil novecentos e noventa e nove. VEREADOR ANTÔNIO dpse MACHADO ROCHA CÂMARA MUNICIPAL| Presidente [que camara MUNICIPAL DE PARACATU DE PACSCATU