| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2490 / 2003 |
| Date | 2003-11-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS ENTRE O PODER PÚBLICO E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, PARA A PROMOÇÃO DE AÇÕES NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. |
| native_id | 254 |
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