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norma nº 1377/2008

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1377 / 2008
Date 2008-04-18
EmentaDISPÕE SOBRE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO DO SERVIDOR QUE MENCIONA.
native_id2545

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº! 3% 2008
Dispõe sobre conversão em pecúnia de licença-
prêmio do servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, “hº, “v”, da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - Converter em pecúnia 03 (três) meses de
licença-prêmio do servidor Watson Wilton Azevedo Rocha, titular do cargo efetivo
de Assistente Administrativo |, da Câmara Municipal de Paracatu, nos termos dos
artigos 97, 98 e 99 da Lei Complementar 05/1991, redação dada pela Lei
Complementar 054/2007, de 23 de maio de 2007, referente ao periodo aquisitivo
de 19/04/2003 a 18/04/2008, de efetivo exercício público municipal.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), aos dezoito dias do mês de abril de dois mil e oito.
Pe <= -
VEREADOR JOSÉ MARIA ANDRADE PORTO q
Presidente
=£7 CÂMARA MUNICIPAL
3 DE PARACATU
Publicado através de afixação nos
quadros de 0/4.
Prefeitura em LO
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Website: http://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptu)veloxmail.com.br

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