br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 2683/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2683 / 2007
Date 2007-12-28
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARACATU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2547

Originating matéria

matéria 1679 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

Todos Por Uma
NOVA PARACATU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Prefeitura Municipot
LEI N.º 2.683, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.007 X
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Paracatu para o exercício
financeiro de 2008 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, Estado
de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo
86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela emenda nº 28, de 19
de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a presente Lei:
Art. 1º Esta lei estima a Receita e fixa a
Despesa do Município de Paracatu (MG) para o exercício
financeiro de 2008, em iguais valores, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes
do Município, seus Fundos, órgãos e entidades da Administração
pública municipal direta e indireta, inclusive fundação
institiuída e mantida pelo Poder Público;
II -— o Orçamento da Seguridade Social,
contemplando o Instituto Municipal de Previdência e Assistência
Social - PRESERV.
Art. 2º - A Receita total é orçada e a
Despesa total fixada em valores iguais a R$ 98.350.000,00
(noventa e oito milhões e trezentos e cinquenta mil reais).
Art. .3º -. As receitas estimadas serão
realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de
outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação
vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei.
Art. 4º. A Despesa fiscal, no mesmo valor da
Receita Fiscal Liquida, observará a programação constante dos
quadros que integram esta lei, é fixada em R$ 98.350.000,00
(noventa e oito milhões e trezentos e cinqúentá mil reais),
desdobrada na forma da Lei Municipal Nº 2.662, de 11 de setembro
de 2007, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para
exercício. fiscal de 2008, da seguinte forma: ne
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DH M (38) 3671-1366
I - a Despesa da Administração Direta e
Fundacional é de R$ 90.392.000,00 (noventa milhões, trezentos e
noventa e dois mil reais);
II - a Despesa do Orçamento da Seguridade
Social é de R$ 7.958.000,00 (sete milhões, novecentos e
cingiúenta e oito mil reais);
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a abrir, para o exercício fiscal de 2008, por meio de
Decreto, em favor dos Poderes Municipais, dos órgãos de
administração indireta e dos fundos municipais, créditos
adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento)
do valor do orçamento fiscal e da seguridade social, destinado a
reforço de dotações orçamentárias insuficientemente dotadas,
mediante a utilização de recursos provenientes de:
I - Anulação parcial ou total de dotação
orçamentária ou de créditos adicionais especiais autorizados em
Lei, ainda que de categoria econômica diferente daquela a ser
suplementada, até o limite de 30% (trinta por cento) do
orçamento fiscal e da seguridade social;
II - Incorporação do superávit financeiro do
exercício de 2007, efetivamente apurado em balanço patrimonial,
após consolidação das contas dos Poderes e seus respectivos
órgãos;
III - Excesso de arrecadação.
Ss 1º - Não oneram o limite autorizado no
caput deste artigo quando o -crédito destinar-se a:
I - Atender insuficiência de dotação do grupo
de pessoal e encargos sociais;
II - Atender ao pagamento de. despesas
decorrentes de precatórios judiciais, amortizações ou. juros da
dívida;
III - Atender despesas financiadas com
recursos vinculados a operações de crédito, convênios e doações;
IV - Atender insuficiência de oútras despesas
de custeio e de capital consignadas, em programas de trabalho das
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE pe (38) 3671-1366
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAI
funções Saúde, Assistência Social, Previdência Social e Educação
(compreendida a manutenção e desenvolvimento do ensino);
Vo - Incorporar os saldos financeiros
apurados em 31 de dezembro de 2007 e o excesso de arrecadação de
recursos vinculados a Fundos Especiais e ao FUNDEB - Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, quando se
configurar receita do exercício superior às despesas fixadas nas
leis orçamentárias;
VI - Suplementação entre desdobramentos de um
mesmo elemento, bem como os recursos que em decorrência de veto,
emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual ficarem
sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o
caso, mediante créditos especiais ou suplementares;
VII - Transposição entre os mesmos elementos
de uma mesma dotação, que contenham fonte de recursos vinculada
e não vinculada;
VIII - Suplementações oriundas do excesso de
arrecadação e incorporação do superávit financeiro do exercício
de 2007, efetivamente apurado em balanço patrimonial, após
consolidação das contas dos Poderes e seus respectivos órgãos;
IX - Suplementações decorrentes de alterações
e adequações na despesa, promovidas por normas editadas pelo
órgão de que trata o S 2º do art. 50 da Lei Complementar n.º
101/2000;
S 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a
transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro.
Art. 6º. Poderá o Poder Executivo realizar
operação de crédito por antecipação da receita, com finalidade
de manter o equilíbrio financeiro do Município, observada a
legislação pertinente à matéria.
Art. 7º. Poderá o Poder Executivo: contrair
financiamentos com agencias nacionais e internacionais oficiais
de crédito para aplicação em investimentos fixados nesta Lei,
bem como a 'oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de
garantia do Tesouro Nacional para a realização desses
AV. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE/MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
q PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
financiamentos, mediante autorização do Legislativo e respeitada
a legislação em vigor.
Art. 8º. O Prefeito, no âmbito do Poder
Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das
dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva
arrecadação das receitas, visando garantir as metas de
resultados constantes do Anexo de Metas da Lei Municipal nº
2.662, de 11 de setembro de 2007.
Art. 9º. Os valores constantes da presente
proposta orçamentária têm por base preços de julho de 2007, e
poderão ser reajustados, durante a execução orçamentária do
exercício fiscal de 2008, mediante aplicação da variação
acumulada do IPCA, apurada de 01 de agosto de 2007 a 31 de
dezembro de 2007.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor em 1º de
janeiro de 2008.
Paracatu - Minas Gerais, 28 de dezembro de
2007.
VASCO PRAÇA FILHO
Prefeito Municipal
CÂMARA DE
»
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366

open original →