| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2685 / 2008 |
| Date | 2008-03-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, DOS VEREADORES E DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI N.º 2.685, DE 31 DE MARÇO DE 2008 Dispõe sobre a revisão do subsídio do Prefeito e do Vice- Prefeito Municipal, dos Secretários Municipais, dos vereadores e da remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal, dos Secretários Municipais, dos vereadores e a remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal, nos termos da Lei Municipal n.º 2.547, de 20 de abril de 2005, são revistos em 7,50% (sete inteiros e cinquenta centésimos por cento). Parágrafo único - É estendida aos aposentados e pensionistas do Poder Legislativo, segurados do PRESERV -— Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos Municipais, a revisão a que se refere o caput deste artigo, no mesmo percentual. Art. 2º Esta lei entra em vigor dia 1º de abril de 2008. CÂMARA DE Paracatu — À Ip de 2008. | 3 PREFEITURA MUNICIPAL | Vl ar nmo EE Ea DE PARACATU Prefeito Municipal Publicado através de afixação nos quadros de avisos da Pyefeitura Municipal Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366