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norma nº 2685/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2685 / 2008
Date 2008-03-31
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, DOS VEREADORES E DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI N.º 2.685, DE 31 DE MARÇO DE 2008
Dispõe sobre a revisão do subsídio do Prefeito e do Vice-
Prefeito Municipal, dos Secretários Municipais, dos
vereadores e da remuneração dos servidores do Poder
Legislativo Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS
GERAIS -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei
Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber
que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito
Municipal, dos Secretários Municipais, dos vereadores e a remuneração dos
servidores do Poder Legislativo Municipal, nos termos da Lei Municipal n.º 2.547,
de 20 de abril de 2005, são revistos em 7,50% (sete inteiros e cinquenta
centésimos por cento).
Parágrafo único - É estendida aos aposentados e
pensionistas do Poder Legislativo, segurados do PRESERV -— Instituto de
Previdência e Assistência dos Servidores Públicos Municipais, a revisão a que se
refere o caput deste artigo, no mesmo percentual.
Art. 2º Esta lei entra em vigor dia 1º de abril de 2008.
CÂMARA DE
Paracatu — À Ip de 2008.
| 3 PREFEITURA MUNICIPAL | Vl ar nmo EE
Ea DE PARACATU Prefeito Municipal
Publicado através de afixação nos
quadros de avisos da Pyefeitura Municipal
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366

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