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norma nº 2472/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2472 / 2003
Date 2003-05-05
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA.
native_id255

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Pg? PREFEITURA MUNICIPAL
E
DE PARACATU
FLS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEIN?º 2.472/2003
Autoriza a concessão de contribuição financeira às
entidades que menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda 28, de
19.6.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2.003, nos
termos do artigo 26 da Lei Complementar nº 101, de 05 de maio de 2.000, contribuição financeira
às seguintes entidades, mediante convênio:
1 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais ...................... R$ 24.000,00
II — Associação dos Deficientes Físicos de Paracatu .. ... R$ 12.000,00
HI — Cáritas Diocesana de Paracatu... R$ 18.600,00
IV — Academia de Letras do Noroeste de Minas Gerais ............... R$ 12.000,00
V — Associação de Desenvolvimento Econômico e Social .. R$ 18.000,00
VI — Centro Espirita Fé, Esperança e Caridade... R$ 10.000,00
VII — Liga Paracatuense de Esportes .................... R$ 6.000,00
VIII - Polícia Civil ... R$ 24.000,00
IX — Conselho Comunitário de Segurança Preventiva .................. R$ 24.000,00
Parágrafo Único — A verba que se destina ao item IX, Conselho Comunitário
de Segurança Preventiva, será por este distribuída na proporção de 50% (cingienta por cento) à
88º Cia Especial de Polícia Militar, 25% (vinte e cinco por cento) ao 2º Pelotão de Polícia
Rodoviária Estadual e 25% (vinte e cinco por cento) à 28º Cia Polícia Militar Especializada/2º
Grupamento de Polícia Militar Ambiental.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
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L, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
CÂMARA DE
PARACATU
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