| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2472 / 2003 |
| Date | 2003-05-05 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA. |
| native_id | 255 |
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Pg? PREFEITURA MUNICIPAL E DE PARACATU FLS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEIN?º 2.472/2003 Autoriza a concessão de contribuição financeira às entidades que menciona. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda 28, de 19.6.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2.003, nos termos do artigo 26 da Lei Complementar nº 101, de 05 de maio de 2.000, contribuição financeira às seguintes entidades, mediante convênio: 1 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais ...................... R$ 24.000,00 II — Associação dos Deficientes Físicos de Paracatu .. ... R$ 12.000,00 HI — Cáritas Diocesana de Paracatu... R$ 18.600,00 IV — Academia de Letras do Noroeste de Minas Gerais ............... R$ 12.000,00 V — Associação de Desenvolvimento Econômico e Social .. R$ 18.000,00 VI — Centro Espirita Fé, Esperança e Caridade... R$ 10.000,00 VII — Liga Paracatuense de Esportes .................... R$ 6.000,00 VIII - Polícia Civil ... R$ 24.000,00 IX — Conselho Comunitário de Segurança Preventiva .................. R$ 24.000,00 Parágrafo Único — A verba que se destina ao item IX, Conselho Comunitário de Segurança Preventiva, será por este distribuída na proporção de 50% (cingienta por cento) à 88º Cia Especial de Polícia Militar, 25% (vinte e cinco por cento) ao 2º Pelotão de Polícia Rodoviária Estadual e 25% (vinte e cinco por cento) à 28º Cia Polícia Militar Especializada/2º Grupamento de Polícia Militar Ambiental. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publica itura Municipal f E às de afixação nos & iegdo atraves Publi quadr de avisos da Pre L, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 CÂMARA DE PARACATU = DA/ adro Lá