| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2686 / 2008 |
| Date | 2008-03-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2550 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Todos Por Uma NOVA PARACATU PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Preeturunicpai LEI N.º 2.686, DE 31 DE MARÇO DE 2008 Dispõe sobre a revisão da remuneração dos servidores da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º A remuneração dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta do Poder Executivo, nos termos da Lei Municipal n.º 2.547, de 20 de abril de 2005, é revista em 7,50% (sete inteiros e cinquenta centésimos por cento). Parágrafo Primeiro - A revisão prevista no caput deste artigo incidirá sobre a remuneração vigente no mês de fevereiro de 2008. Parágrafo Segundo — É estendida aos aposentados e pensionistas, segurados do PRESERV -— Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos Municipais, a revisão a que se refere o caput deste artigo, no mesmo percentual. Art. 2º É concedido aos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo que se encontram percebendo menor vencimento base, a importância de R$ 30,00 (trinta reais) até o dia 30 de abril de 2009. Art. 3º Esta lei entra em vigor no dia 1º de abril de 2008. CÂMARA DE E Ds ARACATU VASCO PRAÇA FILHO Publicado através de afixação nos Prefeito Municipal