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norma nº 2686/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2686 / 2008
Date 2008-03-31
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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NOVA PARACATU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Preeturunicpai
LEI N.º 2.686, DE 31 DE MARÇO DE 2008
Dispõe sobre a revisão da remuneração dos servidores da
administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Minas
Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei
Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber
que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º A remuneração dos servidores públicos
municipais da administração direta e indireta do Poder Executivo, nos termos da
Lei Municipal n.º 2.547, de 20 de abril de 2005, é revista em 7,50% (sete inteiros e
cinquenta centésimos por cento).
Parágrafo Primeiro - A revisão prevista no caput
deste artigo incidirá sobre a remuneração vigente no mês de fevereiro de 2008.
Parágrafo Segundo — É estendida aos aposentados e
pensionistas, segurados do PRESERV -— Instituto de Previdência e Assistência
dos Servidores Públicos Municipais, a revisão a que se refere o caput deste
artigo, no mesmo percentual.
Art. 2º É concedido aos servidores públicos municipais
da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo que se encontram
percebendo menor vencimento base, a importância de R$ 30,00 (trinta reais) até
o dia 30 de abril de 2009.
Art. 3º Esta lei entra em vigor no dia 1º de abril de
2008.
CÂMARA DE
E Ds ARACATU VASCO PRAÇA FILHO
Publicado através de afixação nos Prefeito Municipal

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