| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2690 / 2008 |
| Date | 2008-03-31 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL N.º 2.683, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007. |
| native_id | 2552 |
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dp Todos Por Uma NOVA PARACATU PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS O) LEI N.º 2. 690, DE 31 DE MARÇO DE 2008 Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n.º 2.683, de 28 de dezembro de 2007. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 4º É acrescido o seguinte dispositivo à Lei Municipal n.º 2.683, de 28 de dezembro de 2007: “Art. 9ºA. Havendo superávit das receitas usadas como base de cálculo para elaboração do orçamento do Poder Legislativo em relação ao estimado, este será adequado durante a execução orçamentária, anulando dotações do orçamento do Poder Executivo, mediante Decreto, assim como as transferências financeiras ao Poder Legislativo serão igualmente corrigidas.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — MG, 31 de março de 2008. 2 “ereto Municip | PR EE URA er Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATUM ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366