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norma nº 2690/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2690 / 2008
Date 2008-03-31
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL N.º 2.683, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
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NOVA PARACATU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS O)
LEI N.º 2. 690, DE 31 DE MARÇO DE 2008
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n.º 2.683, de 28 de
dezembro de 2007.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO
DE MINAS GERAIS -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz
saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 4º É acrescido o seguinte dispositivo à Lei
Municipal n.º 2.683, de 28 de dezembro de 2007:
“Art. 9ºA. Havendo superávit das receitas usadas como
base de cálculo para elaboração do orçamento do Poder Legislativo em relação
ao estimado, este será adequado durante a execução orçamentária, anulando
dotações do orçamento do Poder Executivo, mediante Decreto, assim como as
transferências financeiras ao Poder Legislativo serão igualmente corrigidas.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Paracatu — MG, 31 de março de 2008.
2
“ereto Municip | PR EE URA er
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATUM ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366

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