| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1378 / 2008 |
| Date | 2008-04-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESINCORPORAÇÃO DE BEM DA CÂMARA MUNICIPAL. |
| native_id | 2554 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA N.º 1.378/ 2008 Dispõe sobre desincorporação de bem da Câmara Municipal. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, 1, "h”, "v', da Resolução Legislativa n.º 351, de 30.10.1996, RESOLVE: Art. 4º - Desincorporar do patrimônio da Câmara Municipal de Paracatu a central PABX, com mesa operadora, marca Intelbrás, registrada sob os nºs 432 e 433, em razão da permuta a que se refere o Processo Administrativo nº 2.158/07. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG) aos dezessete dias do mês de abril de dois mil e oito. - D- VEREADOR JOSÉ MARIA ANDRADE PORTO Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através de afixação nos da ya CÂMARA DE PARAGATU Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Website: http:/lwww.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptubveloxmail.com.br